texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
Requerimento nº /2025/GVSM/CMPP
A Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
78.795-000 Pedra Preta/MT
Assunto: Solicitação de informações sobre uniformes escolares — Contrato nº 31/2025.
Senhora Prefeita,
O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 124, inciso IV, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, nos arts. 15, inciso X, e 40 da Lei Orgânica Municipal,
bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), requer, após a aprovação do soberano Plenário deste Colendo Poder Legislativo,
informações acerca da previsão de entrega dos uniformes escolares adquiridos pela
Administração Municipal, conforme Contrato nº 31/2025, decorrente do Processo Licitatório —
Pregão Eletrônico nº 006/2025, firmado com a empresa VICKYTEX Indústria e Comércio de
Uniformes Ltda, inscrita no CNP) nº 08.257.978/0001-45.
Considerando que a assinatura do referido contrato ocorreu em 30 de junho de
2025, solicita-se informar qual a previsão para a entrega e distribuição dos uniformes aos alunos
da rede municipal de ensino, bem como se houve atrasos, alterações no cronograma de execução
ou outros fatores que possam ter interferido no andamento do contrato. Requer-se, ainda,
esclarecer se o valor contratual já foi pago, total ou parcialmente, e qual a previsão para eventual
pagamento pendente.
As informações solicitadas têm por objetivo assegurar transparência e
acompanhamento da execução contratual, considerando o impacto direto dessa aquisição na
rotina e no atendimento aos estudantes da rede pública municipal de ensino.
Pedra Preta, 11 de novembro de 2025.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 ou 99603-5303 — vereadorsamuelpp (O outlook.com
open original →