materia nº 18/2025

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
Requerimento nº /2025/GVSM/CMPP
A Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
78.795-000 Pedra Preta/MT
Assunto: Informações sobre rescisão contratual e novo processo licitatório.
Senhora Prefeita,
O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 124, inciso IV, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, nos arts. 15, inciso X, e 40 da Lei Orgânica Municipal,
bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), REQUER, após a devida aprovação do soberano Plenário deste Colendo Poder
Legislativo, informações acerca do processo de rescisão contratual firmado com a empresa UNS
Construções Reformas e Alvenarias EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.215.382/0001-97, bem
como sobre a abertura de novo processo licitatório destinado à contratação de empresa que
venha a dar continuidade e concluir as obras de pavimentação asfáltica atualmente inacabadas.
Cumpre destacar que a nova contratação não depende da finalização da rescisão
contratual com a empresa anterior, tratando-se de processos distintos e autônomos. Diante da
relevância do tema e da necessidade de transparência administrativa, faz-se imprescindível o
encaminhamento das informações solicitadas, a fim de garantir o pleno exercício da função
fiscalizadora deste Poder Legislativo.
Ressalta-se, ainda, que esta é uma demanda constantemente cobrada pelos
moradores dos bairros afetados, os quais vêm enfrentando diversos transtornos decorrentes da
paralisação das obras, que seguem inconclusas até o presente momento. A celeridade na adoção
das medidas cabíveis é fundamental para amenizar os impactos negativos à população e
restabelecer as condições adequadas de trafegabilidade e infraestrutura urbana.
Pedra Preta, 11 de novembro de 2025.
publicanos
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 ou 99603-5303 — vereadorsamuelpp(Boutlook.com