Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 125, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que autoriza
abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Considerando o recebimento de recurso no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), destinado ao Município de Pedra Preta por meio de emenda parlamentar do Deputado Estadual
Sebastião Rezende, faz-se necessária a adoção das medidas legais para sua devida inclusão no
orçamento municipal, em estrita observância às normas de contabilidade pública e às regras
estabelecidas na Lei nº 4.320/1964.
O montante transferido encontra-se integralmente vinculado ao objeto indicado pelo
parlamentar, razão pela qual deve ser registrado de forma específica, transparente e compatível com a
codificação orçamentária vigente. Contudo, em razão da natureza da despesa e da estrutura atualmente
existente na Lei Orçamentária Anual — LOA 2025, a operacionalização do recurso obrigatoriamente
deverá ocorrer por meio de dois instrumentos legais distintos, conforme orientações técnicas da
contabilidade municipal.
Do valor total recebido, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) serão suplementados em
dotação orçamentária já existente, previamente aprovada na LOA, cuja finalidade é compatível com o
objeto da emenda. Entretanto, a dotação originalmente prevista para ações semelhantes já se encontra
parcialmente comprometida com outras fontes de recurso, incluindo valores oriundos de emendas
parlamentares anteriores e superávit financeiro, impossibilitando o reforço integral da mesma rubrica.
Quanto ao valor remanescente de R$ 100.000,00 (cem mil reais), faz-se obrigatória a
abertura de crédito especial, tendo em vista que, em conformidade com os ajustes contábeis e as
normas aplicáveis ao registro da despesa, é necessária a criação de uma nova ficha orçamentária
específica para acomodar adequadamente essa parcela do recurso. A abertura do crédito especial
assegura que o Município observe os princípios da legalidade, da transparência e da segregação correta
das classificações orçamentárias.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Gio
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Ressalta-se que, embora divididos em dois projetos de lei distintos — um de crédito
suplementar e outro de crédito especial — ambos tratam exclusivamente da execução do mesmo
recurso financeiro, qual seja, a emenda parlamentar de R$ 300.000,00 destinada pelo Deputado
Sebastião Rezende. Portanto, não há qualquer impacto adicional ao orçamento municipal além da
incorporação e correta alocação do valor recebido.
Diante do exposto, solicitamos respeitosamente a aprovação do presente Projeto de Lei,
reafirmando nosso compromisso com a boa gestão dos recursos públicos, a valorização dos servidores e
a continuidade da política educacional no Município de Pedra Preta.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE (sshado deforma digital
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
87 Dados: 2025.11.14
12:43:27 -04/00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 125, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00
(Cem mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 597
Programática: 10.302.0007.2061
Projeto de Atividade: 2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: R$ 100.000,00
Elemento de
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Despesa:
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
81º, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRACI FERREIRA assinado de forma digital
Pedra Preta/MT, 13 de novembro de 2025. DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
SOUZA:45944652 Dados: 2025.11.14
187 12:25:09 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
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