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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta,
requeiro, em regime de urgência, a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 124/2025,
encaminhado por meio da Mensagem nº 124/2025, que dispõe sobre autorização de Abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Considerando o recebimento de recurso no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), destinado ao Município de Pedra Preta por meio de emenda parlamentar do Deputado
Estadual Sebastião Rezende, faz-se necessária a adoção das medidas legais para sua devida
inclusão no orçamento municipal, em estrita observância às normas de contabilidade pública e às
regras estabelecidas na Lei nº 4.320/1964.
O montante transferido encontra-se integralmente vinculado ao objeto indicado pelo
parlamentar, razão pela qual deve ser registrado de forma específica, transparente e compatível
com a codificação orçamentária vigente. Contudo, em razão da natureza da despesa e da estrutura
atualmente existente na Lei Orçamentária Anual — LOA 2025, a operacionalização do recurso
obrigatoriamente deverá ocorrer por meio de dois instrumentos legais distintos, conforme
orientações técnicas da contabilidade municipal.
Ressalta-se que, embora divididos em dois projetos de lei distintos — um de crédito
suplementar e outro de crédito especial — ambos tratam exclusivamente da execução do mesmo
recurso financeiro, qual seja, a emenda parlamentar de R$ 300.000,00 destinada pelo Deputado
Sebastião Rezende. Portanto, não há qualquer impacto adicional ao orçamento municipal além da
incorporação e correta alocação do valor recebido.
Diante do exposto, requer-se que o presente Projeto de Lei tramite em regime de
urgência, conforme as normas regimentais aplicáveis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de novembro de 2025.
IRACI Assinado de forma
IRACI FERREIRA DE SOUZA FERREIRA DE FeameRADE
Prefeita Municipal SOUZA:459446 SOUZA:45944652187
Dados: 2025.11.14
52187 15:08:32 -04'00'
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
' Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || ||| |
aa Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002280
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/14002280
Número / Ano || 002280/2025
Data / Horário | 14/11/2025 - 16:18:31
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 124/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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Ementa
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