materia nº 58/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta,
requeiro, em regime de urgência, a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 125/2025,
encaminhado por meio da Mensagem nº 125/2025, que dispõe sobre autorização de Abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Considerando o recebimento de recurso no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), destinado ao Município de Pedra Preta por meio de emenda parlamentar do Deputado
Estadual Sebastião Rezende, faz-se necessária a adoção das medidas legais para sua devida
inclusão no orçamento municipal, em estrita observância às normas de contabilidade pública e às
regras estabelecidas na Lei nº 4.320/1964.
O montante transferido encontra-se integralmente vinculado ao objeto indicado pelo
parlamentar, razão pela qual deve ser registrado de forma específica, transparente e compatível
com a codificação orçamentária vigente. Contudo, em razão da natureza da despesa e da estrutura
atualmente existente na Lei Orçamentária Anual — LOA 2025, a operacionalização do recurso
obrigatoriamente deverá ocorrer por meio de dois instrumentos legais distintos, conforme
orientações técnicas da contabilidade municipal.
Ressalta-se que, embora divididos em dois projetos de lei distintos — um de crédito
suplementar e outro de crédito especial — ambos tratam exclusivamente da execução do mesmo
recurso financeiro, qual seja, a emenda parlamentar de R$ 300.000,00 destinada pelo Deputado
Sebastião Rezende. Portanto, não há qualquer impacto adicional ao orçamento municipal além da
incorporação e correta alocação do valor recebido.
Diante do exposto, requer-se que o presente Projeto de Lei tramite em regime de
urgência, conforme as normas regimentais aplicáveis.
Diante do exposto, requer-se que o presente Projeto de Lei tramite em regime de
urgência, conforme as normas regimentais aplicáveis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA | assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE SOUZA DE por IRACI FERREIRA DE
E sa SOUZA:45944652187
Prefeita Municipal SOUZA:4594465 Dados:20251114
2187 12:47:20 0400"
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete( pedrapreta.mt.gov.br
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002281
002281/2025
14/11/2025 - 16:20:07
Número / Ano
Data / Horário
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 125/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Autor
Natureza
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número 1
Páginas