Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 116/2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 33, de 2025.
Autor: Vereador Cícero da Ambulância.
Ementa: Institui o Programa Remédio em Casa, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a presidência do Vereador
Matheus Barbosa, reuniu-se extraordinariamente no dia 18 de novembro de 2025, com a presença
de todos os membros, na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar
o Projeto de Lei do Legislativo nº 33, de 2025, de autoria do Vereador Cícero da Ambulância.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador
Samuel de Melo Freitas - Vice-Presidente, a incumbência de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar na análise do projeto, é importante destacar que, nos termos do
art. 32 do Regimento Interno, compete a esta Comissão Permanente opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, adequando-as ao bom vernáculo.
O Projeto de Lei em exame versa sobre política pública municipal voltada à saúde,
matéria cuja competência legislativa é atribuída ao Município, conforme dispõe o art. 30, |, da
Constituição Federal, e o art. 9º, |, da Lei Orgânica Municipal, que conferem autonomia para
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais quando
necessário.
A proposição não cria cargos, funções, tampouco implica aumento de despesas
diretamente, limitando-se a instituir diretrizes gerais para execução de uma política de
atendimento no âmbito da saúde municipal, razão pela qual não afronta o art. 63, le Il da LOM.
O texto apresentado busca fortalecer a atenção básica, humanizar o atendimento e
ampliar o acesso a medicamentos, o que vai ao encontro dos princípios do SUS, que garantem
atendimento integral, universal e igualitário.
O Programa Remédio em Casa tem potencial para promover dignidade,
continuidade do tratamento, prevenção de agravos, redução de internações e humanização do
atendimento, valores plenamente alinhados com os objetivos do SUS e com as políticas de atenção
básica.
A implementação do programa pode ser realizada pelo Poder Executivo por meio
regulamentação própria, observando critérios técnicos, fluxo operacional e disponibilidade
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orçamentária, sem prejuízo às demais ações de saúde pública. Assim, trata-se de programa viável,
útil e socialmente necessário à população de Pedra Preta-MT.
A proposição encontra-se formalmente adequada, atendendo aos requisitos
estabelecidos quanto à iniciativa, à técnica legislativa e à clareza das disposições normativas. Dessa
forma, não se identificam óbices de natureza constitucional, legal ou regimental que impeçam a
regular tramitação da matéria.
No cumprimento do disposto no artigo 34, alínea “a”, do Regimento Interno desta
Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais pertinentes, este relator exara parecer
favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33, de 2025, de autoria do Vereador Cícero da
Ambulância.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que,
de forma unânime, opinaram pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da
proposição.
Diante do exposto, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL.
4664 2145
Es
FREITAS HÉLIO DE ; RIAS
Sidente/Relator Membro”
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Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com