Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 126, DE 2025
Altera o art. 15 da Lei nº 1.479, de 7 de junho de
2023, para redefinir a destinação dos recursos do
Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada
Municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Altera o caput do art. 15 da lei municipal nº 1.479, de 07 de junho de 2023, com
vistas a alterar a possibilidade de destinação dos recursos a serem arrecadados no âmbito do Fundo do
Programa da Patrulha Mecanizada Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Fica criado o Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal,
destinado ao custeio de despesas com a aquisição de alimentos no âmbito do
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar -
PMAAF, sob controle contábil financeiro do Município, no âmbito da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecida a legislação vigente e
determinadas pelos artigos 71 e seguintes, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI en DE SOUZA
Pref Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 126, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que “altera
a lei nº 1.479/2023, de 7 de junho de 2023, para redefinir a destinação dos recursos do Fundo do
Programa da Patrulha Mecanizada Municipal”.
Neste sentido, é importante esclarecer que a alteração legislativa proposta tem a intenção
de promover o fomento à agricultura familiar através da destinação dos recursos do Fundo do Programa
da Patrulha Mecanizada Municipal para a aquisição alimentos no âmbito do Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar — PMAAF.
Não obstante, é necessário esclarecer que a alteração proposta se dá, também, devido ao
fato de que a manutenção da frota empregada na execução Programa da Patrulha Mecanizada
Municipal já ocorre normalmente através da utilização de recursos ordinários consignados no
orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Assim sendo, ao propor a presente alteração na destinação dos recursos o Governo
Municipal busca proporcionar sustentabilidade ao Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar — PMAAF, e consequente ao segmento da agricultura familiar como um todo, sem
comprometer a continuidade do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal.
Diante do exposto, solicitamos respeitosamente a aprovação do presente Projeto de Lei,
reafirmando nosso compromisso com a boa gestão dos recursos públicos, a valorização dos servidores e
a continuidade da política educacional no Município de Pedra Preta.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de novembro de 2025.
IRACI V/A SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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002306
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/26002306
002306/2025
Data / Horário | 26/11/2025 - 14:15:54
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Altera o art. 15 da Lei nº 1.479, de 7 de junho de 2023, para redefinir a destinação dos recursos do Fundo do Programa da
Patrulha M ecanizada M unicipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
EO E RS
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