Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 128, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa os Projetos de Lei que dispõem sobre a
abertura de créditos ao orçamento vigente, fundamentados em tendência no excesso de arrecadação
apurado ao longo do exercício financeiro de 2025, destinados exclusivamente ao reforço das dotações
orçamentárias da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação.
Os créditos totalizam R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo distribuídos
em dois instrumentos legais, conforme exigência da classificação contábil das despesas:
R$ 1.292.000,00 por meio de crédito suplementar, para reforço de dotações já existentes;
R$ 208.000,00 por meio de crédito especial, para suplementação de dotações que foram
criadas durante o exercício de 2025.
A apresentação desses créditos orçamentários, em caráter complementar e emergencial,
decorre da necessidade de assegurar o equilíbrio da folha da educação, especialmente diante da
tramitação, nesta mesma sessão ordinária, do Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento do 14º
salário aos profissionais da Educação, reconhecendo e valorizando a atuação desses servidores no
fortalecimento da política educacional do Município.
Importa destacar que os créditos ora propostos não geram novos custos à gestão, tampouco
implicam aumento de despesas sem a devida compensação, uma vez que são integralmente amparados
pelo excesso de arrecadação, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e demais
normativos de finanças públicas.
Com a aprovação destas medidas, o Município garante a correta execução da folha, a
regularidade das obrigações legais e o adequado suporte financeiro para a valorização dos profissionais
que integram a rede de ensino.
Diante do exposto, submeto os presentes Projetos de Lei à apreciação desta Câmara Municipal,
confiando na atenção e aprovação dos nobres vereadores, essenciais para assegurar a continuidade dos
serviços educacionais e o cumprimento das responsabilidades do Poder Público.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de novembro de 2025.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por jRACI FERREIRA DE
IRACI FERREIRA DESOUZA Lin aosanasas Eeticitasem O
e a Dados: 2025.11.28
Prefeita Municipal 87 EA TES SONO!
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 128, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial
Orçamento Anual do exercício de 2025.
no
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 208.000,00
(Duzentos e oito mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
456
12.365.0009.2095
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
— PRÉ ESCOLA
R$ 60.000,00
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
457
12.365.0009.2095
2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL —
PRÉ ESCOLA
R$ 123.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
458
12.365.0009.2095
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL —
PRÉ ESCOLA
R$ 25.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
(66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 28 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA — assinado de forma digital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
SOUZA:4594465 Dados: 2025.11.28
2187 13:39:50 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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002321
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/1 1/28002321
Número / Ano
Data / Horário 28/11/2025 - 14:51:24
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
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Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Emitido por