Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 127, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de crédito suplementar por anulação, no âmbito do orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, com o objetivo de ajustar as dotações necessárias ao adequado cumprimento das obrigações
legais e operacionais desta Pasta.
A medida consiste na redução da dotação da ficha de Indenizações e Restituições Trabalhistas,
com a correspondente suplementação da ficha de Contratação por Tempo Determinado, de forma a
realinhar o orçamento vigente às necessidades efetivas da execução financeira da folha de pagamento.
A presente readequação orçamentária também se articula com o Projeto de Lei que tramita
nesta mesma sessão ordinária, o qual propõe a instituição do 14º salário aos profissionais da Educação.
O ajuste ora proposto cria condições necessárias para garantir parte dos recursos indispensáveis ao
cumprimento dessa gratificação, caso o referido Projeto de Lei seja aprovado, possibilitando que os
profissionais da Educação sejam devidamente valorizados e recebam o abono salarial ainda no exercício
de 2025.
Importante destacar que esta alteração não representa aumento de despesa para o Município,
uma vez que decorre de simples remanejamento interno de dotações, dentro da mesma Unidade
Orçamentária, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964 e demais normas
aplicáveis à gestão fiscal responsável.
Diante do exposto, considerando a relevância da medida para a adequada execução da folha da
Educação e para a valorização dos profissionais que atuam na rede municipal de ensino, solicito a
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de novembro de 2025.
RREIRA | Assinado de forma digita
IRACI FERREIRA DE SOUZA PAI FERREIRA aripado deforma diga
Prefeita Municipal SOUZA:45944652 Basis sos io
E BATO 0400!
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://Awww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 127, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00
(Cem mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 456
Programática: 12.365.0009.2095
Projeto de Atividade:
Valor:
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL —
PRÉ ESCOLA
R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das
anulações das seguintes dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 459
Programática: 12.365.0009.2095
Projeto de Atividade:
Valor:
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL —
PRÉ ESCOLA
R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 28 de novembro de 2025.
As do de fc di ]
IRACI FERREIRA DE So, máci FERREIRA DE À
IRACI FERREIRA DE SOUZA ao os AA6a O po merescd nad
Prefeita Municipal
13:39:24 -04/00'
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
28/11/25, 13:51 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22546/comprovante
fi Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
002322
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/28002322
Número / Ano 002322/2025
Eus
Data / Horário 28/11/2025 - 14:51:37
PP"
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Los =")
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Natureza
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas |2
Emitido por Adalto
DT
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22546/comprovante