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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta,
requeiro, em regime de urgência, a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 127/2025, que
autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, cujo teor é o
seguinte:
“autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025,
destinado à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com
recursos oriundos de anulação de dotações, conforme detalhamento constante da proposição.”
A urgência se justifica pela necessidade de assegurar a execução orçamentária e
financeira das ações vinculadas ao FUNDEB, garantindo o adequado funcionamento das atividades
educacionais e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Diante do exposto, requer-se que o presente Projeto de Lei tramite em regime de
urgência, conforme as normas regimentais aplicáveis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA Assinado de forma digital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA-45944652187
SOUZA:45944652 Dados: 2025.11.28
187 13:43:10 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
28/11/25, 13:54 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22548/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002324
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/28002324
Número / Ano || 002324/2025
Data /
Re 28/11/2025 - 14:53:59
Horário
[= reçststsststes ME SS SR |
E t Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 127/2025, de
menta autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
LD
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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Número
Páginas I
Emitido por || Adalto
Le)
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22548/comprovante
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