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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta,
requeiro, em regime de urgência, a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 128/2025, que
autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, cujo teor é o
seguinte:
“Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, no
valor total de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), destinados à Secretaria Municipal de
Educação, com recursos provenientes de excesso de arrecadação.”
A urgência se justifica pela necessidade de assegurar imediata adequação
orçamentária para manutenção das atividades educacionais custeadas com recursos do FUNDEB,
envolvendo despesas de contratação temporária, vencimentos, vantagens fixas e obrigações
patronais.
A demora na apreciação poderá comprometer a execução das ações programadas e a
continuidade dos serviços públicos essenciais.
Diante do exposto, requer-se que o presente Projeto de Lei tramite em regime de
urgência, conforme as normas regimentais aplicáveis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA Assinado de forma digital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
SOUZA:45944652. Dados: 2025.11.28
187 13:43:34 «0400
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002325
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/28002325
Data / Horário | 28/11/2025 - 14:54:58
Fa
EW?
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 128/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Ementa
Natureza
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
mero 1
ginas
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