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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta,
requeiro, em regime de urgência, a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 129/2025, que
autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, cujo teor é
o seguinte:
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025,
no valor de até R$ 1.292.000,00 (um milhão duzentos e noventa e dois mil reais), destinada à
Secretaria Municipal de Educação, com recursos provenientes de excesso de arrecadação.”
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de assegurar imediata
adequação orçamentária para execução das despesas vinculadas ao FUNDEB — etapa
Fundamental — abrangendo contratação temporária, vencimentos, vantagens fixas e obrigações
patronais.
A tramitação célere é indispensável para garantir a continuidade das atividades
educacionais essenciais e o cumprimento das obrigações funcionais previstas para o exercício.
Diante do exposto, requer-se que o presente Projeto de Lei tramite em regime de
urgência, conforme as normas regimentais aplicáveis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de novembro de 2025.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
87 Dados: 2025.11.28
13:44:02 0400"
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT [|| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002326
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/28002326
Número / Ano | 002326/2025
Data / Horário | 28/11/2025 - 14:56:07
Ement Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 129/2025, de autoria do
menta Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Cgi
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