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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
pesa A á s)
REQUERIMENTO DE URGENCIA Nº 62/2030.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta,
requeiro, em regime de urgência, a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 130/2025, que
dispõem sobre o pagamento de décimo quarto salário dos servidores da rede municipal de
educação, excepcionalmente no exercício de 2025, em virtude de excesso de arrecadação das
receitas previstas para o Fundeb e com vistas a promover a valorização dos profissionais da
educação municipal.
Neste contexto, nobres parlamentares, submetemos a apreciação de Vossas Excelências a
referida proposição legislativa cuja matéria é de suma importância para o Município, tendo em
vista que possui como objetivo a aplicação de recursos na área da educação.
De igual modo, é importante registrar que a matéria proposta visa, também, a valorização
daqueles que atuam para promover a educação na prática, ou seja, a valorização do servidor que
atua diretamente no processo educacional do Município. Sobretudo, considerando os esforços
recentes que levaram a educação municipal a ser premiada com o selo ouro do Ministério da
Educação.
Diante do exposto, e considerando que a apreciação do projeto em caráter de urgência
se mostra extremamente necessária em virtude da necessidade de adoção dos procedimentos
necessários ao cadastramento de folha suplementar para pagamento de décimo quarto salário aos
servidores da rede municipal de ensino, requer-se que o Projeto de Lei nº 130/2025 tramite em
regime de urgência, conforme as normas regimentais aplicáveis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA assinado de forma digital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652 era
187 14:22:54 -04'00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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