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materia nº 130/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaConcessão do 14º (décimo quarto) salário, a ser repassado a título de resíduo dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, complicação da Lei Federal nº 11.494/2007, a todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício no Município de Pedra |Preta/MT, e dá outras providências.
native_id14648

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.930, de 2 de dezembro e 2025.
2025-12-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 1º de dezembro de 2025.
2025-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-12-01 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 21ª Sessão Ordinária, em 1º de dezembro de 2025, na qual as Comissões apresentaram Pareceres Orais.
2025-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-11-28 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às comissões.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 130, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 130/2025, que dispõem
sobre o pagamento de décimo quarto salário dos servidores da rede municipal de educação,
excepcionalmente no exercício de 2025, em virtude de excesso de arrecadação das receitas previstas
para o Fundeb e com vistas a promover a valorização dos profissionais da educação municipal.
Neste contexto, nobres parlamentares, submetemos a apreciação de Vossas Excelências a
referida proposição legislativa cuja matéria é de suma importância para o Município, tendo em vista que
possui como objetivo a aplicação de recursos na área da educação.
De igual modo, é importante registrar que a matéria proposta visa, também, a valorização
daqueles que atuam para promover a educação na prática, ou seja, a valorização do servidor que atua
diretamente no processo educacional do Município. Sobretudo, considerando os esforços recentes que
levaram a educação municipal a ser premiada com o selo ouro do Ministério da Educação.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria tratada na proposição ora
encaminhada, submeto o Projeto de Lei 130/2025 à apreciação desta Câmara Municipal, confiando na
atenção e aprovação integral por parte dos nobres vereadores.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA — assinado de forma digital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
SOUZA:4594465 Dados: 2025.11.28
2187 14:22:20 -04'00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
PROJETO DE LEI Nº 130, DE 2025
Concessão do 14º (décimo quarto) salário, a ser
repassado a título de resíduo dos recursos do
FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica, com
aplicação da Lei Federal nº 11.494/2007, a todos os
profissionais da educação básica em efetivo
exercício no Município de Pedra Preta/MT, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter provisório
e excepcional no exercício de 2025, décimo quarto (14º) salário aos profissionais da Educação Básica
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados com recursos provenientes do FUNDEB
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação), desde que em efetivo exercício.
Parágrafo único: Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles definidos nos
incisos | a Il do art. 2º da lei municipal nº 856/2015, em atuação ativa no desempenho das atividades
regulares, com vinculação em regime estatutário.
Art. 2º Farão jus ao recebimento do décimo quarto (14º) salário previsto no art. 1º os
servidores os profissionais da educação remunerados através do FUNDEB, desde que em efetivo
exercício, que desempenharem as atividades abaixo descritas:
I. professor composto das atribuições inerentes as atividades de docência, de coordenação
e assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar;
Il. técnico administrativo educacional composto de atribuições inerentes às atividades de
administração escolar, de multimeios didáticos, de desenvolvimento infantil e outros que exijam
formação mínima de ensino médio;
ll. “apoio administrativo educacional composto de atribuições inerentes às atividades de
nutrição escolar, de manutenção de infraestrutura, de transporte, de vigilância ou outras que requeiram
formação em nível de ensino fundamental;
Parágrafo único. Também farão jus ao recebimento do décimo quarto (14º) a que se refere a
presente lei os profissionais da educação remunerados com recursos da Manutenção e
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Desenvolvimento do Ensino (Recursos da Educação 25%) e com Recursos Próprios do Município não
enquadráveis nos 25% da educação.
Art. 3º Não farão jus ao recebimento do décimo quarto (14º) salário:
| — Servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse
particular, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família por mais de 6
(seis) meses, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
Il — Profissionais da Educação Básica cedidos a outros entes da federação.
Art. 4º Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas serão contempladas,
desde que seja em cargo acumulável, observada a devida proporcionalidade.
Art. 5º O valor do décimo quarto (14º) salário será calculado com base no valor devido à
título de décimo terceiro salário referente ao mês de dezembro de 2025.
Art. 6º O valor do décimo quarto (14º) salário não será incorporado aos vencimentos ou
subsídios para quaisquer efeitos, e não sofrerá descontos previdenciários, por se tratar de medida de
valorização do profissional da educação.
Art. 7º O pagamento será efetuado em parcela única, mediante depósito bancário na conta
vinculada à folha de pagamento do respectivo profissional.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do
FUNDEB, de recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Recursos da Educação 25%) e de
Recursos Próprios do Município não enquadráveis nos 25% da educação, apurados no exercício de 2025,
previstos em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário, ficando o Poder Executivo autorizado à abertura de crédito nos termos dos artigos 41 e 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite necessário para cobertura das despesas aqui previstas, nos
termos do inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal.
Art. 92 O pagamento previsto nesta Lei fica vinculado ao limite estabelecido no art. 20 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 28 de novembro de 2025.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por ipaci FERREIRA DE
SOUZA:459446521 SOUZA 5944652187
87 Dados: 2025.11.28
14:21:38 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II | | | | |)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002327
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/28002327
002327/2025
Ano
28/11/2025 - 15:37:14
Horário
Concessão do 14º (décimo quarto) salário, a ser repassado a título de resíduo dos recursos do FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, complicação da Lei Federal nº 11.494/2007, a todos os profissionais da
educação básica em efetivo exercício no Município de Pedra |Preta/MT, e dá outras providências.
teia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 587/2025/GAB
Pedra Preta, 1 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhamento de anexos ao Projeto de Lei nº 130/2025.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar, para fins de juntada ao Projeto de Lei nº
130/2025, os seguintes documentos:
e Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, contendo declaração de
adequação orçamentária e financeira.
Renovo, na oportunidade, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
E
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
PROJETO DE LEI Nº 130/2025
ANEXO |
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO VALOR TOTAL (14º) ENCARGOS VALOR TOTAL DA DESPESA
2025 1.777.127,47 248.797,85 2.025.925,32
2026 == = -—
2027 ma == =
ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
2025 2026 2027
ORÇAMENTO ORÇAMENTO (PPA) ORÇAMENTO (PPA)
*144.530.069,01 141.246.228,00 147.979.529,00
IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO
2.025.925,32 po nes
1,4017% RS =
* Previsão Atualizada.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
A Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenadora de despesas, declara, nos
termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade
orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para o exercício de 2025,
assim como declaro que a ação não terá efeitos financeiros e orçamentários paras os exercícios de 2026
e 2027, conforme demonstra a estima presente no cálculo de impacto.
IRACI F RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
[0
01/12/25, 16:53 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22560/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
002336
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/12/01002336
Número / Ano || 002336/2025
=== SS cases
FT"
Data / Horário | 01/12/2025 - 17:53:21
Sem CS SDS in Sa]
E=[[][—DD———
Gabinete da Prefeita, apresenta Oficio nº 587/2025/GAB, encaminhando
Assunto
anexo ao Projeto de Lei nº 130/2025.
L— OT TLD TT
Interessado || Iraci F. Souza-Prefeita
Natureza Administrativo
En Tipo: Trio
Documento
Número
FA 2
Páginas
"1 rEoe sds ea E E GS RP RR Mpb
Emitido por || Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22560/comprovante

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