materia nº 34/2025

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Hélio de Farias
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
Autor: Vereador Hélio de Farias
Altera o art. 1º e revoga o art. 3º. da Lei
nº 481, de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 481, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Mini e Pequenos
Produtores Rurais Unidos para Vencer”.
Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 481, de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2025
fer de, fores
HÉLIO DE FARIAS
Vereador/PSDB
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486 1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — heliodifaria hotmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Hélio de Farias
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor faz uso da presente justificativa para apresentar aos nobres
pares desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que altera o art. 1º da Lei nº 481, de 2006, e
revoga o art. 3º.
A presente proposição tem por finalidade adequar a Lei nº 481, de 2006, à realidade
administrativa vigente, suprimindo a menção ao Distrito São José do Planalto contida em seu
art. 1º. A medida se impõe diante da necessidade de atualização do texto normativo, garantindo
maior precisão e coerência ao ordenamento jurídico municipal.
A revogação do art. 3º também se torna necessária, uma vez que o dispositivo deixou
de atender à estrutura atual da legislação, remanescendo incompatível com o regramento que
se pretende consolidar. Assim, a adequação normativa proposta confere maior clareza e
racionalidade à aplicação da Lei.
Ressalta-se que a alteração não gera impacto financeiro ao Município, tratando-se de
providência meramente formal, voltada à correção administrativa do texto legal. A proposição
observa, portanto, os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica.
A Câmara Municipal tem a atribuição constitucional de aprimorar o arcabouço
legislativo local, cabendo-lhe promover a compatibilização das normas às necessidades da
administração e da comunidade. A medida proposta atende ao interesse público, promovendo
maior organização normativa.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2025
HÉLIO DE FARIAS
Vereador/PSDB
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486 1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — heliodifaria hotmail.com
03/12/2025, 14:15 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
o EO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Siosraso
qodzo SeB000 108 CADASTRAL 24/06/1998
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS PARA VENCER
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
ASSOC. DOS MINI E PEQ. PROD. RURAIS UNIDOS PARA VENCER
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativa: jas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
DT SAO JOSE DO PLANALTO SIN Senna
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICIPIO UF
78.795-000 SAO JOSE DO PLANALTO PEDRA PRETA MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
JEANLUZINIOTERRA.COM.BR (66) 9605-7106
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
es
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/04/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
eres pesvaiado
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/12/2025 às 15:15:08 (data e hora de Brasília). Página: 11
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