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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 131, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que altera o art. 5º da Lei nº 866, de 7 de agosto de 2015, com a finalidade de aprimorar o Programa
Municipal de Estágios.
A alteração legislativa proposta tem por objetivo incluir, de forma expressa, a possibilidade
de realização de estágio curricular obrigatório por estudantes do ensino médio ou técnico, garantindo
que esses alunos possam cumprir as exigências curriculares previstas em seus respectivos cursos. É
sabido que diversas formações, especialmente as de nível técnico, impõem o estágio obrigatório como
parte indispensável da grade curricular, condição necessária para a conclusão dos estudos.
Diante disso, a atualização normativa ora apresentada mostra-se fundamental, pois
permitirá que os estudantes possam realizar o estágio obrigatório junto a órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, contribuindo para sua formação prática, ampliando suas
oportunidades de desenvolvimento profissional e assegurando o pleno atendimento às exigências de
suas instituições de ensino.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, alinhada ao compromisso
desta gestão com a educação, a capacitação profissional e o apoio aos jovens de nosso município,
possibilitando que concluam uma etapa essencial de sua trajetória acadêmica.
Diante da importância da matéria, conto com o apoio e a costumeira colaboração dos(as)
Nobres Vereadores(as) para sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 4 de dezembro de 2025.
IRACI 7a DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tido
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 131, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera o art. 5º da Lei nº 866, de 7 de agosto de
2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Altera o art. 5º da Lei nº 866, de 7 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º O estágio curricular obrigatório será aquele definido como parte da grade curricular
do curso do estudante, conforme plano de estágio elaborado pela instituição de ensino, o qual deverá
conter as atividades a serem desenvolvidas e a carga horária a ser observada.
$ 1º Poderão participar do estágio curricular obrigatório alunos do ensino médio ou técnico,
matriculados em cursos que exijam a realização de estágio obrigatório.
8 2º A quantidade de vagas a serem disponibilizadas para estágio obrigatório ficará a critério
de cada secretaria municipal.
$3º O estágio curricular obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 4 de dezembro de 2025.
IRACI Za SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
08/12/25, 14:07 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22612/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002388
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/08002388
Número / Ano | 002388/2025
Data / Horário 08/12/2025 - 15:07:13
Ementa Altera o art. 5º da Lei nº 866, de 7 de agosto de 2015.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas 2
Adalto
Emitido por
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22612/comprovante
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