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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, com fundamento no Regimento Interno desta Casa
de Leis, vêm, respeitosamente, requerer a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei
Ordinária nº 131/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o art. 5º da Lei nº 866
de 7 de agosto de 2015, com a finalidade de aprimorar o Programa Municipal de Estágios.
,
A urgência se justifica em razão da relevância social e educacional da matéria, haja
vista que a proposta permitirá a realização de estágio curricular obrigatório por estudantes do
ensino médio e técnico, possibilitando o cumprimento das exigências curriculares, sobretudo dos
cursos técnicos, que demandam estágio obrigatório como condição para a conclusão da formação.
Além disso, a imediata apreciação do projeto garantirá que os estudantes possam, o
quanto antes, usufruir dessa oportunidade junto aos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, contribuindo para sua formação prática e para o desenvolvimento profissional dos
jovens do município.
Diante da importância da matéria e do interesse público envolvido, requer-se que o
presente Projeto de Lei seja apreciado com a máxima brevidade possível.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 4 de dezembro de 2025.
IRACI F RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
08/12/25, 14:10 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22613/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
002389
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/08002389
Número / Ano || 002389/2025
pal | 08/12/2025 - 15:09:56
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número 1
Páginas
Emitido por || Adalto
LOTA ===
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/2261 3/comprovante
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