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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, com fundamento no Regimento Interno desta Casa de
Leis, vêm, respeitosamente, requerer a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei
Ordinária nº 126/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, “altera a lei nº 1.479/2023, de 7
de junho de 2023, para redefinir a destinação dos recursos do Fundo do Programa da Patrulha
Mecanizada Municipal”.
Neste sentido, é importante esclarecer que a alteração legislativa proposta tem a
intenção de promover o fomento à agricultura familiar através da destinação dos recursos do Fundo
do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal para a aquisição alimentos no âmbito do Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar — PMAAF.
Não obstante, é necessário esclarecer que a alteração proposta se dá, também, devido
ao fato de que a manutenção da frota empregada na execução Programa da Patrulha Mecanizada
Municipal já ocorre normalmente através da utilização de recursos ordinários consignados no
orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Assim sendo, ao propor a presente alteração na destinação dos recursos o Governo
Municipal busca proporcionar sustentabilidade ao Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
da Agricultura Familiar — PMAAYF, e consequente ao segmento da agricultura familiar como um todo,
sem comprometer a continuidade do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal.
Diante da importância da matéria e do interesse público envolvido, e considerando a
necessidade de implementação de medidas de planejamento para a realização de processo de
aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar já no início do exercício seguinte, requer-se
se que o Projeto de Lei nº 126/2025 seja apreciado no âmbito do regime de urgência.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 9 de dezembro de 2025.
IRACI FE A DE SOUZA
Preféita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT [|| ||| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002396
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/09002396
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Número / Ano | 002396/2025
Data / Horário || 09/12/2025 - 15:41:28
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Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 126/2025, de autoria do
Ementa
Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência adido
Número
EA l
Páginas
Emitido por || Cidinha
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