Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 120/2025
Matéria: Projeto de Resolução nº 10, de 2025.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Institui o Título “Mulher Cidadã Pedra-pretense” no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta.
1. EXPOSIÇÃO
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a presidência do Vereador Matheus
Santana Barbosa, reuniu-se extraordinariamente no dia 09 de dezembro de 2025, com a presença de
todos os membros, na Sala das Comissões Permanentes, para analisar o Projeto de Resolução nº 10, de
2025, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente da Comissão, amparado em dispositivos regimentais, designou o Vice-
Presidente, Vereador Samuel de Melo Freitas, para exercer a relatoria deste projeto.
Antes de adentrar a análise do Projeto, de acordo com a alínea “a” do art. 34 do Regimento
Interno, compete a esta Comissão opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-las ao bom
vernáculo.
2. RELATÓRIO
O Projeto de Resolução sob exame tem por finalidade instituir, no âmbito da Câmara
Municipal de Pedra Preta, o Título “Mulher Cidadã Pedra-pretense”, destinado a homenagear mulheres
que tenham se destacado no município por relevantes contribuições sociais, profissionais, comunitárias,
culturais, esportivas, educacionais, políticas ou em outras áreas afins.
No tocante à competência legislativa, verifica-se que a matéria se insere no âmbito da
autonomia organizacional do Poder Legislativo municipal, conforme assegurado pelo art. 6º da Lei
Orgânica do Município de Pedra Preta e pelo art. 2º do Regimento Interno, que atribuem à Câmara o
poder de disciplinar seus atos de organização interna. Assim, a instituição de título honorífico por
resolução está em consonância com o conjunto de competências regimentais e constitucionais aplicáveis.
Do ponto de vista constitucional, não se identifica violação aos princípios previstos nos arts.
1º a 5º da Constituição da República, pois a proposição visa prestigiar valores como dignidade da pessoa
humana, cidadania e reconhecimento social, sem criar despesas obrigatórias, cargos ou atribuições
incompatíveis com o arcabouço normativo.
Observa-se também conformidade com a técnica legislativa adequada: o texto é claro,
preciso e não apresenta vícios de iniciativa, uma vez que títulos honoríficos se inserem no campo de
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competência do Legislativo, independente da iniciativa do Executivo. A redação empregada atende às
normas do bom vernáculo, não havendo inadequações gramaticais que comprometam sua interpretação.
Quanto ao aspecto regimental, inexiste conflito com dispositivos do Regimento Interno ou
com normas correlatas, sendo legítima a criação de honrarias, desde que aprovadas por resolução, como
prevê a sistemática legislativa adotada no município.
Diante de tais fundamentos, conclui-se que o Projeto de Resolução nº 10, de 2025, revela-
se compatível com o ordenamento jurídico, atendendo aos requisitos constitucionais, legais, regimentais
e de técnica legislativa.
3. CONCLUSÃO
Portanto, nos termos do art. 34, alínea “a”, do Regimento Interno, diante das
considerações expendidas, este relator manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Resolução nº 10, de
2025, de autoria da Mesa Diretora.
O Relatório foi aprovado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica da matéria em exame.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Gomisção.
É o parecer. A
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Sala das Comissões, 9 de dezembro d 2025. | ]
Vice-Presidente/Relator
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HÉLIO DE FARIAS
Membro
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