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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, solicitação formal de
tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 132/2025, que trata do
remanejamento de dotação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Obras.
A urgência ora proposta justifica-se pela necessidade imediata de assegurar a
regularidade do custeio da iluminação pública urbana e rural, garantindo a continuidade dos
serviços essenciais à população, bem como pela importância de compatibilizar as dotações
orçamentárias com as demandas reais e atuais da execução administrativa.
Considerando que o referido projeto não acarreta aumento de despesas, limita-se a
efetuar remanejamento interno de dotações já existentes e atende ao princípio da boa gestão
fiscal, é imprescindível que sua análise e deliberação ocorram de forma célere, assegurando que o
Município mantenha a adequada prestação de serviços essenciais durante o exercício vigente.
Diante do exposto, solicito o apoio de Vossas Excelências para que o Projeto de Lei
Ordinária nº 132/2025 tramite em regime de urgência, nos termos permitidos pela legislação
municipal aplicável.
Renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 9 de dezembro de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
www rms
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002428
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Número / Ano
Ementa
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/ 10002428
Data / Horário
002428/2025
Pool >>> J/
10/12/2025 - 16:56:10
no
J
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 132/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número
Páginas
Emitido por
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[ Traci Ferreira de Souza - Prefeita
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Legislativo
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Requerimento de Urgência
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