Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Noda Güenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 1º de dezembro de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 19h52.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
Presidente – Vereador Laudir Martarello;
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado;
Primeiro–Secretário– Vereador Matheus Santana Barbosa;
Segundo-Secretário– Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Francisco José de Lima.
8 - Correspondências lidas:
Correspondências Recebidas – Ofício no 12/2025/CCLR/CMPP, de 24 de novembro de
2025, de autoria do Presidente Comissão de Constituição, Legislação e Redação, Vereador Matheus Santana Barbosa, encaminhando resposta ao solicitado no Ofício nº 143/2025/GP/CMPP,
de autoria da Presidência deste Poder Legislativo ; Ofício nº 561/2025/GAB, de 18 de novembro
de 2025, de autoria da Prefeita Municipal, Sua Excelência, Senhora Iraci Ferreira de Souza, solicitando a inclusão de anexos complementares na LOA - Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Correspondências Expedidas – Ofício nº 152/2025/GP/CMPP, à Sua Excelência, Senhora
Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal, solicitando informações sobre repactuação ou recisão
do contrato de água e esgoto; Ofício nº 144/2025/GP/CMPP, ao Senhor Adalto Macedo da Silva
dos Reis, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, encaminhando informações referentes a
Representação ao Projeto de Lei nº 116, de 2025.
9- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 127 a 130, de 2025 e suas respectivas
Mensagens; Requerimento de Urgência nºs 59 a 62, de 2025, aos Projetos de Lei nº 127 a 130, de
2025, de autoria do Executivo Municipal;
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das
matérias do Executivo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na
discussão.
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10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Samuel de Melo Freitas: Indicação nº 481/2025; e
Laudir Martarello: Indicações nºs 482 e 483/2025.
O Vereador Samuel de Melo Freitas Requereu a dispensa da leitura da sua respectiva proposição,
com o devido encaminhamento ao Órgão competente, sendo aprovados por unanimidade, sem
oradores na discussão, e o Vereador Laudir Martarello, apresentou suas respectivas proposições.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os
Vereadores:
Hélio de Farias;
Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
Ederson Francisco de Souza (se absteve);
Samuel de Melo Freitas;
Francisco José de Lima;
Ediérico da Silva Machado;
Matheus Santana Barbosa; e
Laudir Martarello (cedeu a parte ao Vereador Samuel de melo Freitas).
12 - Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, o Presidente declarou a
Sessão suspensa por 5 (cinco) minutos.
13 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos os
Senhores Vereadores, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início às
deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
Ata da 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2025, aprovada por unanimidade, sem oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 59/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 60/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 128/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 61/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 62/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente ao
Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem
oradores na discussão;
14 - Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias apresentou e requereu, de forma oral, a
inclusão na ordem do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 21/2025, de sua autoria
conjunta com outros Vereadores, requerendo a votação imediata aos Projetos de Lei nºs 127, 128,
129 e 130 /2025, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade.
Aprovados os Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foi incluso na pauta da presente
Sessão os Projetos de Lei nº 127, 128, 129 e 130/2025, de autoria do Executivo Municipal. Desta
forma, considerando que o Presidente informou que os membros das Comissões competentes
apresentariam Pareceres orais ao Projeto de Lei ora incluso na pauta, as deliberações
prosseguiram na seguinte ordem:
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Projeto de Lei nº 127, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura
de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros,
aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa
Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
Na discussão do Projeto de Lei, fez uso da palavra o Vereador Samuel de melo Freitas
Projeto de Lei nº 128, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura
de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros,
aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa
Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 129, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura
de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros,
aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa
Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Lei nº 130, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a
concessão do 14º (Décimo Quarto) salário, a ser repassado a Título de Resíduo, dos recursos
do Fundeb- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, aplicação da Lei
Federal nº 11.494/2007 ,a todos os Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício no
Município de Pedra Preta, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com
relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros,
aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa
Legislativa; Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso da palavra, pela ordem, os Vereadores: Ederson
Francisco de Souza, Hélio de Farias e Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 6, de 2025, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2025, que dispõe
sobre a criação de Secretaria Municipal e dá outras providências, aprovado por 7 (sete) votos
favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado,
Francisco José de Souza, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa, Samuel de Melo Freitas e
Thiago Kulkamp, e 3 (três) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Carlos Fernando Pereira
de Oliveira, Ederson Francisco de Souza e Gilson José de Souza, após receber Parecer nº 89/2025,
favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do
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Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o
disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa; e Parecer nº
53/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos demais
membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na
discussão do Projeto de Lei fizeram uso da palavra, pela ordem, os Vereadores: Hélio de Farias,
Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Francisco José de Lima, Ederson Francisco de Souza, Samuel
de Melo Freitas, e Laudir Martarello;
Projeto de Lei nº 95, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza permuta de
imóvel entre a Prefeitura Municipal de Pedra Preta e a empresa O.D. Empreendimentos Ltda,
aprovado por 7 (sete) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos,
Ediérico da Silva Machado, Francisco José de Souza, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa,
Samuel de Melo Freitas e Thiago Kulkamp, e 3 (três) votos contrários, sendo estes dos Vereadores:
Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Ederson Francisco de Souza e Gilson José de Souza, após
receber Parecer nº 87/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros,
aprovado de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa
Legislativa; Parecer nº 52/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima,
acompanhado pelos demais membros; e e Parecer nº 7/2025, favorável, de autoria da Comissão
de Serviços Públicos, com relatoria do Vereador Francisco José de Lima, acompanhado pelos
demais membros. Os Pareceres foram aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.
Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso da palavra, pela ordem, os Vereadores: Carlos
Fernando Pereira de Oliveira, Hélio de Farias, Francisco José de Lima, Ediérico da Silva Machado,
Ederson Francisco de Souza, Laudir Martarello e Samuel de Melo Freitas;
Projeto de Lei nº 119, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que concede Título de
utilidade Pública Municipal à Associação das Mulheres Empreendedoras do Assentamento Colina
Verde deste município de Pedra Preta-MT, aprovado por unanimidade, após receber Parecer nº
117/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria
do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado de acordo com o
disposto no Parágrafo 5º do Artigo 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa. Não houve
oradores na discussão do Projeto de Lei;
Projeto de Resolução nº 8, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da
Resolução nº 173, de 1º de agosto de 2023, aprovado por unanimidade, em Segundo Turno, sem
oradores na discussão do Projeto de Lei;
Moção de Pesar nº 18/2025, de autoria dos Vereadores Hélio de Farias e Ediérico da Silva
Machado, solicitando informações e documentos de processos de desapropriação (Lei nº 1.813.
de 2025). Na discussão, fez uso da tribuna o Vereador Hélio de Farias;
Indicações apresentadas na Sessão de nºs 481, 482 e 483/2025, foram todas aprovadas por
unanimidade, sem oradores na discussão.
15 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
Hélio de Farias;
Ediérico da Silva Machado;
Samuel de melo Freitas; e
Francisco José de Lima (se absteve).
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 – https://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 5
16 – Tribuna Livre: Não houve inscrições.
17 – Encerramento: Às 20h18min, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira,
digitou a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
Presidente – Vereador Laudir Martarello-
Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado-
1º – Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa –
2º Secretário – Vereador Francisco José de Lima -
Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira -
Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos -
Vereador Ederson Francisco de Souza -
Vereador Gilson José de Souza -
Vereador Hélio de Farias -
Vereador Samuel de Melo Freitas -
Vereador Thiago Külkamp -