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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada consideração desta Egrégia Câmara Municipal a presente
solicitação de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 134/2025, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor total de R$
1.360.000,00 (um milhão trezentos e sessenta mil reais), à conta de tendência de excesso de
arrecadação da Fonte 500 — Recursos Livres, conforme estudo técnico demonstrado a seguir.
Os recursos serão destinados a duas finalidades essenciais para o fechamento do
exercício de 2025 e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos:
RS 460.000,00 — Suplementação da Ficha 166 — Secretaria Municipal de Educação, para
aquisição de mobília escolar e mobiliário institucional, abrangendo:
a) cadeiras ergonômicas infantis;
b) mesas para refeitórios;
c) conjuntos docentes (mesa e cadeira para professores);
d) conjuntos escolares (mesa e cadeira para alunos);
e) conjuntos cestavados monobloco infantil.
Tais investimentos atenderão creches, ensino infantil, ensino fundamental e pré-
escola, promovendo melhores condições de aprendizagem, ergonomia, acessibilidade e
segurança, contribuindo diretamente para a qualidade do ambiente educacional e para o
cumprimento das diretrizes pedagógicas municipais.
R$ 900.000,00 — Suplementação da Ficha 356 — Secretaria Municipal de Saúde, visando
garantir os recursos necessários para o pagamento da folha de dezembro e do 13º salário dos
servidores, assegurando a continuidade dos serviços essenciais e o regular encerramento
financeiro do exercício.
795-000 Pedra Preta/MT
v.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro,
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Diante da relevância e da urgência que o caso requer, solicito o apoio de Vossas
Excelências para que o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2025 tramite em regime de urgência,
permitindo ao Município organizar adequadamente o evento e assegurar seus benefícios à
população.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de dezembro de 2025.
IRACI FE IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002465
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/11002465
[JT
Número / Ano | 002465/2025
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Data / Horário | 11/12/2025 - 18:03:54
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E t Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 134/2025, de autoria do
menta, Executivo Municipal.
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Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Natureza Legislativo
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Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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Número 2
Páginas
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Emitido por || Adalto
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