Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 135, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que autoriza
a suplementação da ficha orçamentária nº 357 da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
183.785,00 (cento e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais), destinado a complementar o
montante necessário para o pagamento integral da folha salarial dos profissionais da saúde referente ao
mês de dezembro do exercício de 2025.
A presente proposição não representa acréscimo de despesa nova, tampouco altera o
montante global do orçamento aprovado. Trata-se, sim, de uma readequação interna, uma medida de
gestão orçamentária realizada por anulação de dotações pertencentes a outras secretarias, cujos saldos
remanescentes não seriam mais utilizados no encerramento do exercício financeiro.
Essa realocação decorre de análise técnica realizada pelo setor de planejamento, que
identificou a necessidade de reforço na dotação destinada à folha de pagamento da Secretaria de
Saúde, especialmente considerando o volume de serviços prestados e a manutenção dos compromissos
trabalhistas junto aos servidores que asseguram o atendimento diário à população.
A medida é estritamente necessária para assegurar a regularidade, continuidade e
legalidade das despesas com pessoal da área da saúde, evitando qualquer risco de atraso ou
insuficiência financeira no cumprimento da remuneração dos profissionais que atuam diretamente na
assistência básica, especializada e nos demais programas do Sistema Único de Saúde no âmbito
municipal.
Portanto, a presente propositura busca reorganizar o orçamento, adequando-o à realidade
da execução financeira do Município no final do exercício, garantindo que os recursos públicos sejam
aplicados de forma responsável, eficiente e alinhada às prioridades essenciais da Administração.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, solicito o apoio dos nobres
Vereadores para análise e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 defdezembro de 2025.
IRACI FERR: DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete ped rapreta.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 135, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
183.785,00 (cento e oitenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 357
Programática: 10.302.0007.2061
Projeto de Atividade: | 2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: R$ 183.785,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
$1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRUCULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRUCULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 548
Programática: 04.122.0001.1210
E Ã I
Projeto de Atividade: 1210-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O FRIGORIFICO DO
PEIXE
Valor: R$ 58.000,00
Elemento de 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Despesa:
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Local: 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Ficha: 486
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centr.
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapre
P 78795-000 Pedra Preta/MT
t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
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04.122.0001.2016
2016-ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
R$ 10.000,00
3.3.90.91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
487
04.123.0001.2014
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
R$ 8.825,00
3.3.90.08.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
546
26.782.0001.2043
2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
R$ 106.960,00
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 11 de dezembro de 2025.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
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002466
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/11002466
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
002466/2025
11/12/2025 - 18:06:21
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
3
Adalto