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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada consideração desta Egrégia Câmara Municipal a presente
solicitação de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 135/2025que
autoriza a suplementação da ficha orçamentária nº 357 da Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 183.785,00 (cento e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais), destinado a
complementar o montante necessário para o pagamento integral da folha salarial dos profissionais
da saúde referente ao mês de dezembro do exercício de 2025.
A presente proposição não representa acréscimo de despesa nova, tampouco altera o
montante global do orçamento aprovado. Trata-se, sim, de uma readequação interna, uma
medida de gestão orçamentária realizada por anulação de dotações pertencentes a outras
secretarias, cujos saldos remanescentes não seriam mais utilizados no encerramento do exercício
financeiro.
Essa realocação decorre de análise técnica realizada pelo setor de planejamento, que
identificou a necessidade de reforço na dotação destinada à folha de pagamento da Secretaria de
Saúde, especialmente considerando o volume de serviços prestados e a manutenção dos
compromissos trabalhistas junto aos servidores que asseguram o atendimento diário à população.
Portanto, a presente propositura busca reorganizar o orçamento, adequando-o à
realidade da execução financeira do Município no final do exercício, garantindo que os recursos
públicos sejam aplicados de forma responsável, eficiente e alinhada às prioridades essenciais da
Administração.
Diante da relevância e da urgência que o caso requer, solicito o apoio de Vossas
Excelências para que o Projeto de Lei Ordinária nº 135/2025 tramite em regime de urgência,
permitindo ao Município organizar adequadamente o evento e assegurar seus benefícios à
população.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de dezembro de 2025.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT [|||] | | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002467
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/11002467
Número / Ano
EE
002467/2025
[Número Ano JNTTTO +
Data / Horário || 11/12/2025 - 18:07:42
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 135/2025, de autoria do
Ementa Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
| Autor |lraciFemeinadedoum: MT
Natureza Legislativo
[LENDO >> “ * PPSÍÃXA
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número 1
Páginas
LD
Emitido por || Adalto
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