Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 121/2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 35, de 2025.
Autor: Vereador Matheus Barbosa.
Ementa: Institui sobre a transparência ativa das informações orçamentárias e financeiras relacionadas ao
Orçamento Mulher e às políticas públicas voltadas às mulheres no Município de Pedra Preta, e dá outras
providências.
1. EXPOSIÇÃO
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a presidência do Vereador Matheus
Santana Barbosa, reuniu-se extraordinariamente no dia 11 de dezembro de 2025, com a presença de
todos os membros, na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto
de Lei do Legislativo nº 35, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
O Presidente da Comissão, amparado em dispositivos regimentais, designou o Membro,
Vereador Hélio de Farias, para exercer a relatoria deste projeto.
Antes de adentrar a análise do Projeto, é importante frisar que, de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
2. RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Legislativo nº 35, de 2025, tem por finalidade estabelecer a transparência
ativa das informações orçamentárias e financeiras relacionadas ao Orçamento Mulher e às políticas
públicas destinadas às mulheres no âmbito do Município de Pedra Preta. A proposição prevê a
consolidação e a divulgação, em sítio eletrônico oficial, de dados referentes às despesas, ações, programas
e iniciativas que impactem direta ou indiretamente os direitos das mulheres.
No tocante à constitucionalidade, observa-se que a matéria está amparada pelos princípios
da publicidade e da eficiência previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5
de outubro de 1988, que orientam a administração pública e legitimam iniciativas voltadas à ampliação
do acesso às informações governamentais. Do mesmo modo, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
também respalda medidas que promovam a transparência e consolidem instrumentos de controle social.
No que se refere à competência municipal, o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Pedra
Preta, de 1º de abril de 1990, garante a autonomia administrativa e legislativa local, desde que respeitados
os limites da Constituição Federal e Estadual. A proposição não cria novas estruturas, atribuições,
programas ou despesas, limitando-se à organização e publicação de dados já existentes na administração,
o que afasta qualquer vício de iniciativa ou usurpação de competência do Poder Executivo.
Sob o ponto de vista legal, a proposição respeita a legislação orçamentária, dentre el
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2
sa Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Responsabilidade Fiscal), na medida em que não altera classificações orçamentárias, não cria obrigações
financeiras e não interfere nas prerrogativas técnicas da gestão fiscal. A divulgação de informações
consolidadas, conforme estabelece o projeto, é compatível com o regime de transparência exigido pelos
arts. 48 e 48-A da LRF.
Do ponto de vista gramatical, o texto apresenta boa estrutura e clareza normativa, permitindo
compreensão adequada da norma proposta. Apenas ajustes de forma podem ser recomendados
futuramente, sem comprometer sua juridicidade ou regimentalidade.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 35, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
3. CONCLUSÃO
Portanto, no que compete a esta Comissão Permanente, nos termos do disposto no artigo 34,
alínea “a”, do Regimento Interno desta colenda Câmara, bem como de outros dispositivos atinentes, e
diante das considerações expendidas, este relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 35, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
O Relatório foi aprovado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica da matéria em exame.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É o parecer. —Y
Sala das Comissões, 11 de emo de 2025,
D RA
IN / /
/ MATHEUS BARBOSA
| / Presidente
SAMUEL D
Vic
|]
HÉLIO DE FARIA
Membro/Relator
dente
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