Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 122/2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 37, de 2025.
Autor: Vereador Matheus Barbosa.
Ementa: Altera a denominação da via atualmente denominada Rua das Samambaias, localizada no bairro
Altos de Pedra Preta, passando a denominar-se Rua Frei Jorge Elsing.
1. EXPOSIÇÃO
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a presidência do Vereador Matheus
Santana Barbosa, reuniu-se extraordinariamente no dia 11 de dezembro de 2025, com a presença de
todos os membros, na Sala das Comissões Permanentes, para analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº
37, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
O Presidente da Comissão, amparado em dispositivos regimentais, designou o Vice-
Presidente, Vereador Samuel de Melo Freitas, para exercer a relatoria deste projeto.
Antes de adentrar a análise do Projeto, de acordo com a alínea “a” do art. 34 do Regimento
Interno, compete a esta Comissão opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-las ao bom
vernáculo.
2. RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise tem por objeto a alteração da denominação da Rua
Samambaias, passando a denominar-se “Rua Frei Jorge Elsing”. O tema insere-se na competência
legislativa municipal, nos termos do art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que autoriza os Municípios
a legislarem sobre assuntos de interesse local, incluindo a ordenação urbana e a nomeação de logradouros
públicos.
A iniciativa legislativa é legítima, uma vez que o art. 27 da Lei Orgânica do Município dispõe
que as leis ordinárias podem ser propostas por qualquer vereador. O Regimento Interno também
contempla essa possibilidade, não havendo vício de iniciativa na proposição apresentada.
No aspecto constitucional e legal, a matéria mostra-se compatível com a legislação vigente.
Contudo, destaca-se a obrigatoriedade de observância do art. 7º, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
veda atribuição de nomes de pessoas vivas a logradouros públicos. Assim, é necessário que a
documentação integrante do processo legislativo comprove que a homenageada se encontra falecida,
requisito indispensável para a regularidade formal e material da alteração pretendida.
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3. CONCLUSÃO
Portanto, nos termos do art. 34, alínea “a”, do Regimento Interno, diante das
considerações expendidas, este relator manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº
35, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
O Relatório foi aprovado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica da matéria em exame.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de dezg
SAMUE DEMELO AS
VicePrésietente/Relator
Ve
n.05
É. E
HÉLIO DE FARIAS
Membro
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