Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 124/2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 36, de 2025.
Autor: Vereador Matheus Barbosa.
Ementa: Altera a denominação da via atualmente denominada Rua Piquizeiro, localizada no bairro Altos
de Pedra Preta, passando a denominar-se Rua Frei Nelson Bernardes Martins, OFM.
1. EXPOSIÇÃO
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a presidência do Vereador Matheus
Santana Barbosa, reuniu-se extraordinariamente no dia 11 de dezembro de 2025, com a presença de
todos os membros, na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto
de Lei do Legislativo nº 36, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
O Presidente da Comissão, amparado em dispositivos regimentais, designou o Membro,
Vereador Hélio de Farias, para exercer a relatoria deste projeto.
Antes de adentrar a análise do Projeto, é importante frisar que, de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
2. RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem por objeto alterar a denominação da via pública atualmente
denominada Rua Piquizeiro, localizada no bairro Altos de Pedra Preta, passando a chamar-se Rua Frei
Nelson Bernardes Martins, OFM. A matéria insere-se na competência legislativa municipal em razão de
tratar-se de interesse local, nos termos do art. 30, inciso |, da Constituição da República Federativa do
Brasil, de 5 de outubro de 1988, que confere ao Município a prerrogativa de legislar sobre assuntos
circunscritos ao âmbito local, entre os quais se inclui a organização e denominação de bens e logradouros
públicos.
A Lei Orgânica do Município de Pedra Preta, atualizada, estabelece que o Município possui
autonomia política, administrativa e financeira para dispor sobre sua organização, observada a
Constituição Federal e Estadual, conforme dispõe o art. 6º da Lei Orgânica do Município.
No campo da legalidade, o Projeto de Lei guarda plena compatibilidade com o ordenamento
jurídico vigente, não havendo afronta às normas constitucionais ou locais. A alteração toponímica não
cria despesas de natureza contínua, restringindo-se a ajustes cadastrais e à substituição da sinalização,
providências usuais e inerentes à administração pública.
Do ponto de vista gramatical e técnico-legislativo, recomenda-se apenas atenção às
marcações tipográficas inconsistentes que constam no arquivo enviado, sem prejuízo de sua tramitação,
uma vez que tais ajustes são facilmente sanetáveis pela equi éenica da Casa.
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Por fim, o objeto do projeto - homenagem a Frei Nelson Bernardes Martins, OFM — encontra
amparo no costume legislativo e atende ao interesse comunitário, não havendo impedimentos
constitucionais, legais ou regimentais que obstem o regular prosseguimento da matéria.
Do ponto de vista gramatical, o texto apresenta boa estrutura e clareza normativa, permitindo
compreensão adequada da norma proposta. Apenas ajustes de forma podem ser recomendados
futuramente, sem comprometer sua juridicidade ou regimentalidade.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 36, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
3. CONCLUSÃO
Portanto, no que compete a esta Comissão Permanente, nos termos do disposto no artigo 34,
alínea “a”, do Regimento Interno desta colenda Câmara, bem como de outros dispositivos atinentes, e
diante das considerações expendidas, este relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 36, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
O Relatório foi aprovado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica da matéria em exame.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de dezembro
SAMUEL EITAS
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No, 10
HÉLIO DE FARIAS
Membro/Relator
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