Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à suplementação de dotações orçamentárias no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, com vistas a assegurar
o cumprimento de obrigações legais, administrativas e trabalhistas de caráter inadiável.
No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o presente Projeto de Lei propõe a
suplementação da Ficha Orçamentária nº 459, correspondente à Indenização e Restituições
Trabalhistas, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A suplementação ora proposta é
necessária para viabilizar a restituição de valores a servidor, decorrente de ajustes administrativos
regularmente apurados, garantindo a correção dos registros contábeis, o respeito aos direitos
trabalhistas e a estrita observância aos princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica na
gestão pública.
No que se refere à Secretaria Municipal de Saúde, o Projeto de Lei contempla a
suplementação de dotações diretamente vinculadas ao cumprimento do piso nacional da enfermagem,
em conformidade com a legislação federal vigente. Nesse sentido, propõe-se a suplementação da Ficha
Orçamentária nº 463, referente à Contratação por Tempo Determinado, no valor de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), bem como da Ficha Orçamentária nº 465, relativa às Obrigações Patronais, no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Tais suplementações são imprescindíveis para assegurar a correta
composição da folha de pagamento e dos encargos legais incidentes sobre a remuneração dos
profissionais da enfermagem.
Ressalta-se que o atendimento integral ao piso da enfermagem representa não apenas uma
imposição legal, mas também um compromisso institucional do Município com a valorização dos
profissionais da saúde, que desempenham função essencial na garantia da continuidade e da qualidade
dos serviços prestados à população.
Importante destacar que o presente Projeto de Lei reveste-se de caráter de extrema
urgência, tendo em vista que sua apreciação ocorre na última sessão ordinária do exercício legislativo,
realizada em 15 de dezembro, sendo indispensável sua aprovação para que o Poder Executivo possa
efetivar, ainda neste exercício, os pagamentos e ajustes necessários, evitando atrasos, passivos
trabalhistas, apontamentos dos órgãos de controle e prejuízos aos servidores e profissionais envolvidos.
Av. Fernando Corrêa da Costa , Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www/pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Diante do exposto, considerando a relevância social, a legalidade da matéria e a urgência
que o caso requer, contamos com o apoio e a sensibilidade dos Nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei, em benefício da boa governança, da responsabilidade fiscal e do interesse
público.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 15 de dezembro de 2025.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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PROJETO DE LEI Nº 137, DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.400,00
(Vinte e nove mil e quatrocentos reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de
Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de
Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de
Atividade:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapret
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703-FUNDO E MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
459
12.365.0009.2095
2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70%- INFANTIL — PRÉ ESCOLA
R$ 25.000,00
3.1.90.94.00-IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
463
10.302.0005.2045
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 3.000,00
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.605
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
465
10.302.0005.2045
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
tro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Gir
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Valor: R$ 1.400,00
Elemento de
Despesa: 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕOES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.605
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703-FUNDO E MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
Ficha: 456
Programática: 12.365.0009.2095
Projeto de 2095- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
Atividade: 70%- INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: R$ 25.000,00
siim 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Despesa:
Fonte de 1.540
Recursos:
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 464
Programática: 10.302.0005.2045
Projato de 2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Atividade:
Valor: R$ 4.400,00
Deonenão de 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.605
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 15 de dezembro de 2025.
RACI FER A DE SOUZA
Prefeita/Municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
15/12/25, 16:51
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Câmara Municipal de Pedra Preta -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22794/comprovante
MT - Pedra Preta - MT |
TT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/15002570
E
Número / Ano 002570/2025
E
Data / Horário 15/12/2025 - 17:51:36
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Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
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Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Natureza Legislativo
Dom arara E E ;
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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IJ. so]
Número Páginas || 4
Emitido por Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22794/comprovante
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