materia nº 70/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada consideração desta Egrégia Câmara Municipal a presente
solicitação de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 137/2025, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a proceder à suplementação de dotações orçamentárias no âmbito das
Secretarias Municipais de Educação e de Saúde.
O pedido justifica-se em razão da necessidade de assegurar o imediato cumprimento
de obrigações legais, administrativas e trabalhistas de caráter inadiável, bem como de viabilizar a
execução tempestiva de despesas vinculadas ao piso nacional da enfermagem e a ajustes
administrativos regularmente apurados, evitando prejuízos à Administração Pública e aos
servidores envolvidos.
Diante da relevância e da urgência da matéria, requer-se a apreciação do Projeto de
Lei em prazo abreviado, nos termos regimentais.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 15 de dezembro de 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
15/12/25, 16:54
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22795/comprovante
MT - Pedra Preta -
Câmara Municipal de grid Preta - |
Sistema de Apoio ao Processo E rolalniivi
002571
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/15002571
Número / | 092571/2025
Ano
E 15/12/2005 - 17:54:03
Horário
Ementa
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza || Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por | Adalto
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
137/2025, de autoria do Executivo Municipal.
Id
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22795/comprovante
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