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materia nº 9/2025

Tipo Parecer da Comissão de Serviços Públicos
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 116, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id14829

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 2ª Sessão Ordinária, em 18 de fevereiro de 2026.
2026-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
Parecer nº 9/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 116, de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a composição, a organização, as competências e o funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a presidência do Vereador Francisco José de Lima,
reuniu-se extraordinariamente no dia 15 de dezembro de 2025, com a presença de todos os membros, na
Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 116, de 2025,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si o direito de exarar o
parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto na alínea “c” do art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão opinar sobre
proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
Trata-se de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que visa a composição,
a organização, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Pedra Preta-MT.
A proposição apresenta pertinência com as atribuições administrativas do Município,
especialmente no que se refere à organização, aprimoramento e disciplinamento de ações relacionadas
aos serviços públicos, observando-se o interesse coletivo e a busca pela melhoria da qualidade de vida da
população local.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº
116, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, por entender que do ponto de vista legal, a
matéria encontra amparo no art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que
estabelece a competência comum dos entes federativos para cuidar de interesses locais relacionados a
políticas públicas e serviços essenciais, bem como no art. 30 do mesmo diploma constitucional, que
assegura ao Município a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local.
No âmbito infraconstitucional, a iniciativa revela-se compatível com os princípios da
administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade,
eficiência e interesse público, não se verificando, no escopo de análise desta Comissão, óbices técnicos
quanto à matéria tratada.
Desta forma, primando pelo cumprimento do disposto no art. 34, alínea “c”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.c
As
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
composição, a organização, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de
Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER.
Sala das Comissões Permanentes, 15 de dezembro de 2025.
IRO DOS ANJOS EStescisOA uanisés
esidente Membro
À o O) Presidente/Relator
A )
Vice”
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com

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