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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Matheus Barbosa
INDICAÇÃO Nº DE 2026
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do
presente expediente indicatório à Senhora Prefeita Municipal, para que sejam adotadas as
providências administrativas e orçamentárias necessárias à construção de uma biblioteca
municipal no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA
A implantação de uma biblioteca municipal constitui instrumento essencial de
promoção do acesso à educação, à cultura e à informação, contribuindo de forma direta para a
formação intelectual da população, o incentivo à leitura e o fortalecimento da cidadania. Trata-
se de equipamento público de relevante interesse social, capaz de atender estudantes,
pesquisadores e a comunidade em geral, ampliando oportunidades de aprendizado e inclusão
cultural.
O investimento em infraestrutura cultural encontra respaldo no ordenamento
jurídico nacional, especialmente nos princípios que orientam as políticas públicas de
desenvolvimento urbano e social, conforme disposto no ato normativo nº 10.257, de 10 de
julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais para a política urbana, dentre as quais se
destaca a garantia do direito às funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes.
Além disso, a criação de espaços públicos destinados ao fomento da leitura e do
conhecimento harmoniza-se com as diretrizes de estímulo à educação e à cultura, previstas no
ato normativo nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que reconhece a biblioteca como instrumento
indispensável ao processo educativo, reforçando a necessidade de políticas públicas
permanentes voltadas à ampliação do acesso ao livro e à informação.
Dessa forma, a construção
representa medida estratégica para o
Av. Noda Guenko, 5;
Telefone: (66) 3486-1241 — https://Www-pedrapretá.mt.leg
-000 Pedra Preta/MT
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