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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Matheus Barbosa
INDICAÇÃO Nº DE 2026
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do
presente expediente indicatório à Senhora Prefeita Municipal, para que sejam adotadas as
providências administrativas necessárias à implantação de estação de hidratação no Parque
Municipal das Lagoas Claudia Mingorance Duram, contemplando bebedouro para uso
humano e bebedouro específico para pets.
JUSTIFICATIVA
A instalação de estação de hidratação em parque municipal configura medida de
relevante interesse público, especialmente por se tratar de espaço amplamente utilizado para
lazer, práticas esportivas e convivência comunitária. A disponibilização de água potável
contribui para a promoção da saúde, prevenção de desidratação e melhoria das condições de
permanência da população no local, sobretudo em períodos de elevadas temperaturas.
A iniciativa encontra respaldo nas diretrizes de promoção da saúde pública e de
prevenção de agravos, previstas no ato normativo nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo o Poder Público adotar
ações que reduzam riscos e promovam o bem-estar da coletividade em espaços públicos.
A inclusão de bebedouro específico para pets atende à crescente demanda social
por políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e à convivência harmoniosa entre pessoas e
animais em áreas públicas. Tal providência está em consonância com os princípios de proteção
ambiental e de vedação a práticas que submetam animais a sofrimento, conforme disposto no
ato normativo nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Dessa forma, a implantação dá
Lagoas Claudia Mingorance Duram represe
impacto social, justificando-se plenamente
ação de hiyratação no Parque Municipal das
Av. Noda Guenko)
Telefone: (66) 3486-1241 — https://ww
& Centro, CEP 78795-900 Pedra Preta/MT
eccapreta-mt.leg.bf — vereadormatheusbarbosa (Ogmail.com
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