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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº: 71/2025
A Sua Excelência o Senhor “so pedra Preta
Laudir Martarello erva Municipal Se É 2822
mara |32 EC
Presidente da Câmara Municipal COROVADO em E np
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Na ss meme
Assunto: Urgência Especial. if
Senhor Presidente, ê Lan agente
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada consideração desta Egrégia Câmara Municipal a presente
solicitação de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 138/2025, de iniciativa do
Executivo Municipal.
O pedido de urgência fundamenta-se na necessidade de readequação da natureza da
despesa relacionada à execução de emenda parlamentar destinada pelo Deputado Estadual
Thiago Silva, voltada ao custeio da realização da Festa de Réveillon deste Município. O projeto não
implica aumento do valor global já autorizado, limitando-se à transposição do montante de R$
20.000,00 originalmente previsto para Pessoa Física para a modalidade de Pessoa Jurídica, em
razão de ajustes promovidos pela Secretaria de Estado de Cultura — SEDEC quanto aos critérios de
contratação do show regional.
A medida visa assegurar a conformidade técnica, contábil e legal da despesa, em
observância aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência administrativa, bem como às
disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, permitindo a fiel execução da
emenda parlamentar e da programação cultural planejada, dentro do cronograma necessário à
realização do evento.
Diante da relevância social, cultural, turística e econômica da iniciativa, bem como da
exigência de tempestiva adequação orçamentária, requer-se que o Projeto de Lei nº 138/2025 seja
apreciado em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Egrégia Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de dezembro de 2025.
IRACI 7a DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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