Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei, que dispõe sobre suplementação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer, referente à execução da emenda parlamentar destinada pelo Deputado Estadual Thiago
Silva, cujo objetivo é custear a realização da Festa de Réveillon deste Município.
Ocorre que, quando do envio anterior do Projeto de Lei aprovado por esta Casa, foi
autorizada suplementação no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo distribuídos, à
época, R$ 480.000,00 para contratação de serviços de Pessoa Jurídica (PJ) e R$ 20.000,00 destinados a
Pessoa Física (PF).
Contudo, após a aprovação legislativa, a Secretaria de Estado de Cultura — SEDEC promoveu
ajustes nos critérios e parâmetros financeiros relacionados à contratação do show regional previsto para
a festividade, o que exigiu adequação da composição orçamentária, de modo que a totalidade das
despesas será executada exclusivamente por meio de contratações de Pessoa Jurídica, não havendo
mais necessidade do valor inicialmente previsto para Pessoa Física.
Assim, o presente Projeto visa tão somente readequar a natureza da despesa, sem qualquer
aumento do valor global já aprovado, promovendo a transposição do montante de R$ 20.000,00
anteriormente previsto na modalidade PF para a modalidade PJ, garantindo conformidade técnica,
contábil e legal, bem como a devida execução da emenda parlamentar e da programação cultural
planejada.
Ressalta-se que a proposta encontra respaldo nos princípios da legalidade, economicidade e
eficiência administrativa, além de observar as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/64 e normas pertinentes
de contabilidade pública, constituindo mera ajustagem orçamentária necessária para fiel execução do
objeto originalmente aprovado.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e aprovação dos Senhores Vereadores, reiterando
tratar-se de medida indispensável para assegurar a realização de um importante evento cultural, de
forte impacto social, turístico e econômico para nossa população.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de dezembro de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeitá Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 138, DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 599
Programática: 13 392 0011 2121 0000
2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS,
Projeto de Atividade: AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
Valor: R$ 20.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.701
Art. 22 Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 600
Programática: 13 392 0011 2121 0000
2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS,
Projeto de Atividade: AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
Valor: R$ 20.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recursos: 1.701
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 29 de dezembro de 2025.
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br