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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Cícero da Ambulância
INDICAÇÃO Nº DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente
indicatório à Senhora Prefeita Municipal, Programa Remédio em Casa: Garantia de Acesso e
Continuidade do Tratamento à População Vulnerável de Pedra Preta”.
JUSTIFICATIVA
O referido Programa tem por finalidade garantir o acesso domiciliar a
medicamentos de uso contínuo a pacientes cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), com
prioridade para aqueles que apresentem dificuldades de mobilidade, deficiência física ou
intelectual, doenças crônicas, bem como idosos com idade igual ou superior a 65 anos
(mulheres) e 70 anos (homens).
A proposta objetiva assegurar a continuidade dos tratamentos, prevenindo
agravamentos de doenças e reduzindo deslocamentos desnecessários de pessoas em condições
de fragilidade. Além disso, contribui para desonerar as unidades de saúde, aprimorando a
eficiência da rede de atenção básica e promovendo a humanização dos serviços públicos de
saúde.
A execução do Programa será realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde,
garantindo entrega segura dos medicamentos, acompanhamento do uso correto e proximidade
com os pacientes, reforçando a atuação preventiva e assistencial do município.
Diante da relevância social e do impacto positivo na qualidade de vida da
população, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei,
em benefício direto da população de Pedra Preta.
To
cíc | DA AMBULÂNCIA
Vereador/ REPUBLICANOS
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241- https://www.pedrapreta.mt.leg.br -vereadorcicerodambulancia (gmail.com
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