materia nº 95/2026

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Hélio de Farias
INDICAÇÃO Nº » DE 6 DE JANEIRO 2026
Senhor Presidente,
O Vereador que ao final subscreve, requer à Mesa, com fundamento nos artigos 125 e
126 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, que seja encaminhado o presente
indicatório à Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta/MT, para que estude a viabilidade e adote
Bairro Jardim Morumbi.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa promover a segurança dos moradores e usuários das Ruas3 e
4, no bairro Jardim Morumbi, onde há um fluxo considerável de veículos, gerando riscos à
integridade física dos pedestres, especialmente de crianças, idosos e demais moradores.
Assim, a construção de quebra-molas tem por objetivo principal reduzir a velocidade dos
veículos, contribuindo para a prevenção de acidentes e para a melhoria da segurança viária na
localidade.
Como se sabe, o art. 6º da Constituição Federal estabelece a segurança como um direito
social fundamental, cabendo ao Poder Público zelar por condições que garantam a integridade física
dos cidadãos.
Ademais, o art. 30, inciso |, atribui aos municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, incluindo a adoção de medidas voltadas à segurança no trânsito.
No âmbito infraconstitucional, o Código de Trânsito Brasileiro reforça a necessidade de
proteção dos usuários das vias públicas.
O art. 1º 82º, do CTB, define o trânsito seguro como um direito de todos e um dever dos
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, incumbindo-lhes a responsabilidade pela
adoção de medidas que assegurem esse direito.
Já o art. 94, por sua vez, dispõe sobre a possibilidade de instalação de dispositivos de
segurança, como redutores de velocidade, em vias públicas, visando à proteção da vida e à
segurança dos usuários.
Portanto, a instalação de quebra-molas nas ruas citadas, conforme sugerido, está em
conformidade com os princípios constitucionais e com as disposições do Código de Trânsito, sendo
uma medida de interesse público relevante para proteger os pedestres e melhorar a qualidade de
vida dos moradores do Jardim Morumbi.
Espera-se, assim, que o Executivo Municipal, junto aos órgãos competentes, avalie com
urgência a necessidade dessa obra, contribuindo para a segurança da população de Pedra Preta.
Ea ones
15; (7h
HÉLIO DE FARIAS
Vereador/PSDB