materia nº 11/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
MENSAGEM Nº 003/2010
DE 07 DE ABRIL DE 2010
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal faz uso da presente mensagem para
encaminhar a apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 003/2010, que
altera o Artigo 2º da Lei 524/2008, de 19 de março de 2008, que estabelece a remuneração mensal dos
Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT.
A matéria trazida pelo presente Projeto de Lei encontra guarida constitucional
nos Artigos 29-A e 169, bem como veio cumprir as exigências constantes da Lei Complementar 101/2000, de
04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne a limites de gasto com a folha de
pagamento e controle do total de gastos.
Conforme a legislação acima descrita, se faz necessária e urgente a adequação
da folha de pagamento aos limites impostos ao Poder Legislativo, constituindo, a desobediência, crime de
responsabilidade do Presidente, conforme parágrafo 3º do Artigo 29-A da Constituição Federal.
Desta forma, em estrito cumprimento ás exigências legais, após constatar que a
redução do valor dos subsídios dos Vereadores não seria suficiente para reconduzir os gastos com pessoal ao
limite constitucional, resta à Mesa Diretora, diante do quadro atual, propor a redução da remuneração dos cargos
comissionados.
Alfim, solicitamos que a matéria tratada no presente Projeto de Lei tramita em
Regime de Urgência.
Sendo o que se apresenta e na certeza de que os Nobres Pares haverão de
analisar e concordar com o que está sendo pleiteado, a Mesa Diretora antecipadamente agradece pela aprovação
da referida matéria.
Atenciosamente,
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Pedra Preta-MT., 07 de abril de 2010.
Fábio Trindade
2º Secretário
Câmara Mun.de Peúra Preta MT
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Aos Ilustríssimos Senhores Oo ProtdtA TO
Vereadores da Câmara Municipal Palg «05 amli/om LÃO
Pedra Preta — MT. 8 ia Aparecida Mendes Freitas
Digitador - Escrevente
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AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 - PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracao(camarapedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 003/2010
DE 07 DE ABRIL DE 2010
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Altera o Artigo 2º da Lei 524/2008, de 19 de março de 2008, e dá outras
Providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, -
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - O Artigo 2º da Lei 524/2008, de 19 de março de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ARTIGO 2º - À remuneração mensal dos ocupantes de cargos de provimento comissionado na
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, fica assim estipulada:
a - Secretário Legislativo de Administração — R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b - Assessor Administrativo da Presidência — R$ 510,00 ( quinhentos e dez reais);
c- Secretário Legislativo de Finanças — R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); .
d - Chefe de Departamento de Recursos Humanos — R$ 510, 00 ( quinhentos e dez reais);
e - Chefe de Gabinete Parlamentar — R$ 510,00 ( quinhentos e dez reais). ”
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2010.
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Fábio Trindade
2º Secretário
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AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-144 1-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA -MT.
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