materia nº 125/2026

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Cícero da Ambulância
INDICAÇÃO Nº DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente
indicatório à Senhora Prefeita Municipal, que assegure o direito da gestante de optar pela
cesariana e ao acesso à analgesia no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do município
de Pedra Preta — MT, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente medida tem como finalidade garantir maior autonomia às gestantes
no processo de parto, respeitando sua vontade e assegurando um atendimento humanizado,
seguro e digno. A proposta encontra respaldo na Resolução nº 2.144/2016 do Conselho Federal
de Medicina (CFM), que reconhece o direito da mulher, a partir da 39º semana de gestação, de
optar pela cesariana, após receber todas as informações médicas necessárias.
Além disso, a oferta de analgesia adequada no momento do parto representa um
avanço na política de atenção à saúde da mulher, reduzindo o sofrimento e proporcionando
melhores condições físicas e emocionais para a gestante, em consonância com os princípios de
dignidade, integralidade e universalidade do Sistema Único de Saúde.
Diante da relevância do tema para a saúde pública e para a garantia de direitos,
solicito que sejam adotadas as providências cabíveis para regulamentar e viabilizar essa prática
no município.
O
CÍCE A AMBULÂNCIA
Vereador/ REPUBLICANOS
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241- https://www.pedrapreta.mt.leg.br -vereadorcicerodambulancia (O gmail.com