materia nº 135/2026

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Cícero da Ambulância
INDICAÇÃO Nº DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente
indicatório à Senhora Prefeita Municipal, sugere a criação do Centro Municipal de
Interpretação de Libras (CMIL) em Pedra Preta - MT.
JUSTIFICATIVA
A criação do CMIL é uma iniciativa de grande relevância social e educacional,
visando garantir os direitos fundamentais das pessoas surdas e com deficiência auditiva,
conforme preconiza a Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais
(Libras) como meio legal de comunicação e expressão, e o Decreto nº 5.626/2005, que
regulamenta a acessibilidade comunicacional.
O Centro terá como objetivo disponibilizar intérpretes de Libras para
acompanhamento em atendimentos nos órgãos públicos municipais, serviços de saúde,
audiências públicas, eventos oficiais, atividades escolares e demais situações que demandem
comunicação acessível. Além disso, poderá atuar na promoção de cursos, capacitações e
campanhas de conscientização sobre a importância da inclusão, fortalecendo as políticas
públicas de acessibilidade no município.
A medida representa um passo significativo na efetivação dos princípios de
igualdade, inclusão e cidadania, assegurando a participação plena das pessoas surdas na vida
comunitária e no acesso aos serviços público.
CÍCERO DA AMBULÂNCIA
Vereador/ REPUBLICANOS
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241- https://www.pedrapreta.mt.leg.br -vereadorcicerodambulancia (O gmail.com