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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Matheus Barbosa
INDICAÇÃO Nº DE 2026
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do
presente expediente indicatório à Senhora Prefeita Municipal, para que sejam adotadas as
providências administrativas, técnicas e orçamentárias necessárias à construção de uma creche
no Bairro Chico Simão, no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA
A construção de uma creche no Bairro Chico Simão constitui medida de elevada
relevância social, tendo em vista a necessidade de ampliação da oferta de vagas na educação
infantil e o atendimento adequado às famílias residentes na localidade. A inexistência de
unidade próxima dificulta o acesso das crianças ao ensino e impõe obstáculos à rotina de pais e
responsáveis, especialmente aqueles que dependem do trabalho diário.
A presente indicação encontra respaldo no dever constitucional do Poder Público
de assegurar o direito à educação, especialmente na primeira infância, bem como nas diretrizes
estabelecidas no ato normativo nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as
diretrizes e bases da educação nacional e atribui ao Município a responsabilidade pela oferta da
educação infantil em creches e pré-escolas.
Além disso, a implantação de creche em bairro com crescimento populacional
contribui para a redução das desigualdades sociais, para o desenvolvimento integral das
crianças e para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção da infância. Trata-se
de investimento estruturante, com impactos positivos duradouros no desenvolvimento
educacional e social da comunidade.
Dessa forma, a construção de recheXno Bairro Chico Simão revela-se
medida necessária e de relevante interesse p stificando-se plenamente a adoção das
providências cabíveis pelo Poder Executivo Mu
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadormatheusbarbosa (O gmail.com
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