materia nº 168/2026

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
INDICAÇÃO Nº DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente
indicatório à Senhora Prefeita Municipal, solicite a Secretaria Municipal de Assistência Social,
que busque parceria junto ao Estado para a que seja realizado o Programa "Casamento
Abençoado”.
JUSTIFICATIVA
O Casamento Abençoado é uma ação coordenada pela primeira-dama de Mato
Grosso, Virginia Mendes, por meio da Unidade de Ações Sociais e Atenção à Família (UNAF), e
execução direta da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setacs), uma
iniciativa que promove a regularização civil de uniões estáveis e o fortalecimento de vínculos
familiares.
A proposta se fundamenta na importância social do matrimônio civil como
instrumento de garantia de direitos, segurança jurídica e proteção social às famílias,
especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade. Muitas famílias do município vivem em
união estável, porém deixam de formalizar o casamento por dificuldades financeiras
relacionadas às despesas cartorárias e aos trâmites legais. Com isso, acabam desprotegidas em
situações que envolvem herança, benefícios sociais, inclusão em programas governamentais,
dependência previdenciária e outros direitos essenciais.
A realização do Programa “Casamento Abençoado”, em parceria com O Estado,
viabiliza o acesso gratuito ao casamento civil coletivo, assegurando cidadania, dignidade e
fortalecimento dos laços familiares. Além disso, promove políticas públicas voltadas à
valorização da família, à organização social e ao desenvolvimento comunitário, contribuindo
para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.
Diante do exposto, a iniciativa mostra-se relevante e necessária para atender a
demanda de diversos casais do município, garantindo-lhes direitos básicos e ampliando o
alcance das ações da Assistência Social.
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