materia nº 175/2026

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
INDICAÇÃO Nº DE 2026
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do
presente expediente indicatório à Senhora Prefeita Municipal, para que seja promovida a
imediata regularização dos prédios públicos municipais no tocante à obtenção e atualização
dos Alvarás de Prevenção Contra Incêndio, junto ao Corpo de Bombeiros Militar, no
Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA
A regularização dos prédios públicos quanto às exigências de prevenção e
combate a incêndio constitui medida essencial para a proteção da vida, da integridade física
dos usuários e servidores, bem como para a preservação do patrimônio público, atendendo aos
princípios da segurança e da legalidade administrativa.
A ausência ou irregularidade dos Alvarás de Prevenção Contra Incêndio expõe o
Município a riscos relevantes, além de sujeitar a Administração Pública a responsabilizações
administrativas, civis e legais, sobretudo em caso de sinistros que poderiam ser evitados
mediante o cumprimento das normas técnicas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar.
A adoção imediata das providências necessárias para a adequação estrutural,
instalação de equipamentos de segurança, sinalização e treinamento adequado permitirá a
conformidade dos edifícios públicos com a legislação vigente, assegurando ambientes mais
seguros e funcionais à população e aos servidores públicos.
Dessa forma, a presente indicação atende ao interesse público, reforça a
observância das normas de segurança e demonstra o compromisso da Administração Municipal
com a prevenção, a responsabilidade e a eficiência na gestão dos bens públicos.
Sala das Sessões, em 7 de janeiro de 2026.
Vereador/PSB
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