texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
INDICAÇÃO Nº DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente
indicatório à Senhora Prefeita Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
a elaboração de cardápios acessíveis e adaptados para alunos com restrições alimentares nas
escolas da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
O direito à alimentação escolar segura e adequada é assegurado pela Lei nº
11.947/2009, que estabelece a obrigatoriedade de atender às necessidades alimentares
específicas dos estudantes da rede pública.
Muitas crianças apresentam condições clínicas que impedem o consumo de
determinados alimentos, sendo imprescindível a oferta de cardápios adaptados para prevenir
riscos à saúde e assegurar a igualdade de condições no acesso à alimentação escolar.
Além do cumprimento da legislação, esta medida contribui para a inclusão,
evitando situações de exclusão ou constrangimento, garantindo que todos os alunos, sem
exceção, tenham direito à alimentação saudável, segura e adequada às suas necessidades.
Diante da importância desta iniciativa para a saúde e inclusão das crianças,
solicito especial atenção do Executivo para implementar cardápios acessíveis em todas as
unidades da rede municipal.
LLO
Vereador/PSB
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://Awuww.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarello O gmail.com
open original →