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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
INDICAÇÃO Nº , DE 2026
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do
presente expediente indicatório à Senhora Prefeita Municipal, para que seja fornecido curso de
capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) aos docentes da rede municipal de ensino,
bem como às pessoas com deficiência auditiva e aos familiares que mantêm convívio direto
com estas, no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA
A Língua Brasileira de Sinais constitui meio legal de comunicação e expressão das
pessoas com deficiência auditiva, sendo instrumento essencial para a promoção da inclusão
social, educacional e cidadã, assegurando o pleno exercício de direitos fundamentais e a efetiva
participação desse público nos espaços públicos e educacionais.
A capacitação dos docentes da rede municipal em Libras revela-se medida
necessária para qualificar o processo de ensino-aprendizagem, promover a educação inclusiva e
garantir atendimento pedagógico adequado aos alunos com deficiência auditiva, reduzindo
barreiras comunicacionais e favorecendo a igualdade de oportunidades no ambiente escolar.
A extensão do curso às próprias pessoas com deficiência auditiva e aos seus
familiares fortalece os vínculos sociais e familiares, amplia a autonomia dos envolvidos e
contribui para a construção de uma comunidade mais acessível, empática e preparada para a
convivência com a diversidade.
Dessa forma, a presente indicação atende ao interesse público e aos princípios
da inclusão, da dignidade da pessoa humana e da eficiência das políticas públicas educacionais
e sociais no âmbito do Município.
Sala das Sessões, em 7 de janeiro de 2026.
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> LAUDIR MARTARELLO
Vereador/PSB
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarelloQ gmail.com
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