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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
INDICAÇÃO Nº DE 2026
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do
presente expediente indicatório à Senhora Prefeita Municipal, para que seja instituído, no
âmbito do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, o Programa “Bem-Estar Animal”,
com ações voltadas à proteção, saúde, controle populacional e guarda responsável de
animais domésticos.
JUSTIFICATIVA
A criação de um programa municipal específico de bem-estar animal representa
importante instrumento de política pública, voltado à proteção dos animais e à promoção da
saúde pública, considerando a relação direta entre o controle populacional, a prevenção de
zoonoses e a qualidade de vida da população.
A ausência de ações sistematizadas nessa área contribui para o aumento de
animais em situação de abandono, maus-tratos e vulnerabilidade, o que demanda do Poder
Público medidas planejadas, contínuas e integradas, envolvendo educação ambiental,
atendimento veterinário básico, campanhas de vacinação, castração e conscientização da
comunidade.
O Programa “Bem-Estar Animal” possibilita a organização dessas ações de forma
coordenada, garantindo maior eficiência administrativa, racionalização de recursos públicos e
efetividade nas iniciativas de proteção animal, além de incentivar a participação da sociedade
civil e de entidades de proteção.
Dessa forma, a presente indicação atende ao interesse público, promove a
responsabilidade socioambiental do Município e reforça o compromisso da Administração
Municipal com políticas públicas modernas, humanizadas e alinhadas aos princípios da
dignidade, da saúde coletiva e do desenvolvimento sustentável.
Sala das Sessões, em 7 de janeiro de 2026.
Ê Vereador/PSB
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarello O gmail.com
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