materia nº 2/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 002/2006. PEDRA PRETA
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. p)
Dus A EM
A nte.
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
SAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PROT. 701 12006
DATA: 30/11/2006
HORÁRIO: 16:35:55
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara
Municipal de Pedra Preta - MT, e dá outras providências.
KLEBER DE FREITAS SOARES
. |
CÂMARA MUNICIPAL DE Augustinho Freitas Martins, Prefeito Municipal de Pedra Preta,
PEDRA PRETA - MT Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
Votos Favoráveis.
Votos Contrários
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Concede a reposição salarial de 7,00 % (sete por cento) aos
servidores da Câmara Municipal.
ARTIGO 2º - A reposição salarial de que trata O artigo anterior será calculada
sobre o salário base percebido no mês de novembro de 2006.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2.007.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
N CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETAMT.
AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2006.
STELA MARIANO PAIVA
1º SECRETÁRIA
AV. NODA GUENKO, 338 —- CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA -MT.
Site: ww. camarapedrapreta mt. gov br — E-mail administraçao(Pcamarapedrapreta mt.gov.br