| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-03-02 |
| Ementa | FICA IMPEDIDO DE CORTAR ÁGUA NOS FINAIS DE SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1506 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT PROT.Nº 731 /2006 PROJETO DE LEI Nº 003/2006. Toa: ris DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. v HORÁRIO: 16:22 “Maria Aparecida M. de Freitas Fica Impedido de Cortar Água nos Finais de Semana, e dá outras providências. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica impedido o Saneamento Básico de Pedra Preta — Ltda, de cortar o fomecimento de água na Sexta-feira, Sábado e Domingo. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam — se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 2006. MENDÊS DE FREITAS A VEREADOR / PPS CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT APROVADO. EM 0? 3 oo sidente AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO - FONES: (066) 3486 -1241 -1266 - CEP 78.795-000 - PEDRA PRETA - MT