Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
INDICAÇÃO Nº DE 2026
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do
presente expediente indicatório à Senhora Prefeita Municipal, que determine à Procuradoria-
Geral do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a
elaboração de parecer jurídico a ser encaminhado ao Ministério da Cidadania, visando à
flexibilização da exigência de homologação dos lotes no SIPRA/INCRA como pré-requisito
para a emissão ou atualização do Cadastro Único (CADÚNICO) para famílias assentadas no
município de Pedra Preta.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa enfrentar uma grave situação social e administrativa
que afeta diretamente dezenas de famílias assentadas no Município de Pedra Preta. Trata-se de
produtores rurais que vivem há muitos anos em projetos de assentamento do INCRA,
exercendo a agricultura familiar, mantendo residência fixa nos lotes e desenvolvendo atividade
produtiva contínua, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento econômico e
social do município.
Apesar de cumprirem suas funções sociais, produtivas e ambientais, muitas
dessas famílias ainda não obtiveram a homologação definitiva de seus lotes junto ao Sistema de
Informações de Projetos de Reforma Agrária — SIPRA, em razão da morosidade administrativa e
estrutural do INCRA. Tal situação não pode ser atribuída aos assentados, uma vez que decorre
exclusivamente de entraves burocráticos do ente federal.
A ausência de homologação no SIPRA tem gerado entraves diretos à emissão e à
atualização do Cadastro Único (CADÚNICO), instrumento essencial de identificação
socioeconômica e requisito obrigatório para o acesso a programas sociais e benefícios federais,
como também condição exigida para o requerimento do Título de Domínio junto ao INCRA,
conforme dispõe o Decreto Federal nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta o
processo de titulação no âmbito da reforma agrária e o funcionamento do sistema SIPRA.
A exigência rígida do CADÚNICO, sem a devida consideração da realidade
fundiária e social dos assentamentos mais antigos, tem inviabilizado a regularização definitiva
de famílias parceleiras tradicionais no território de Pedra Preta e região, mantendo-as em
situação de posse precária, ainda que consolidada e produtiva, e impedindo o pleno exercício
de seus direitos sociais.
Tal cenário afronta princípios constitucionais fundamentais, especialmente o da
dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso Ill, da Constituição Federal; o da função
social da propriedade, previsto no art. 5º, inciso XXIII; e o da redução das desigualdades sociais
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Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarello O gmail.com
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e regionais, previsto no art. 3º, inciso Ill, bem como o direito fundamental de acesso às políticas
públicas de assistência social e de desenvolvimento rural.
Além disso, a presente Indicação encontra respaldo na Lei nº 13.001/2014 e nos
demais normativos correlatos que regem a política de reforma agrária, os quais devem ser
interpretados à luz da realidade social, de modo a garantir que a burocracia administrativa não
se sobreponha à efetivação de direitos fundamentais.
Dessa forma, a elaboração de parecer jurídico municipal e seu encaminhamento
ao Ministério da Cidadania busca viabilizar, de forma excepcional e temporária, a flexibilização
da exigência de homologação no SIPRA para fins de emissão ou atualização do CADÚNICO, até
que a União conclua a atualização cadastral e a homologação dos projetos de assentamento.
A medida ora proposta não afronta a legalidade, mas, ao contrário, promove
justiça social, segurança jurídica e igualdade de acesso às políticas públicas, evitando que
famílias assentadas sejam penalizadas por falhas administrativas que não lhes podem ser
imputadas, e assegurando o pleno exercício da função social da terra no Município de Pedra
Preta.
Sala das Sessões, em 7 de janeiro de 2026.
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