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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei 1/2026, que objetiva promover “concessão de Revisão Geral Anual, na forma do inciso X, do
artigo 37, da Constituição Federal ao vencimento dos servidores públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, e dá outras providências”.
Dando cumprimento ao que preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição Federativa
do Brasil, a previsão no Art. 74 da Lei Orgânica Municipal, é que se encaminha o presente Projeto de
Lei que tem como finalidade fazer a reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais.
Trata-se de uma medida habitual no âmbito do Município de Pedra Preta-MT e que vem
sendo aguardada desde o início do exercício pelos servidores públicos, já com previsão na Lei
Orgânica Municipal, Art. 74, e também na Lei Complementar Municipal nº 21/2016.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, pugnamos aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 1/2026.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de janeiro de 2026.
DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2026
Autoriza a Revisão Geral Anual na forma do inciso
X, do artigo 37, da Constituição Federal, assegura a
observância dos pisos nacionais, ao vencimento
inicial dos servidores públicos dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados a
conceder revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes
políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento),
acumulado no intervalo de tempo compreendido entre Janeiro a Dezembro de 2025, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, conforme estabelecido na legislação municipal
aplicável.
Art. 2º Fica concedido também o reajuste linear de 1,10% (um vírgula dez por cento)
objetivando possibilitar ganho real na remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 3º Em observância ao disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, nenhum
servidor público municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo nacional vigente,
ficando o Município autorizado a realizar a complementação, ao vencimento inicial, necessária quando a
aplicação do índice previsto no art. 1º não atingir este patamar.
Art. 4º Para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às
Endemias (ACE), em cumprimento à Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o
vencimento base, vigente, não poderá ser inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais, ficando o
Município autorizado a proceder à complementação, ao vencimento inicial, necessária sempre para
atingir o piso constitucional.
Art. 5º No âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão da revisão geral anual será
efetivada por meio de decreto da Prefeita Municipal, e, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, por
portaria do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o vencimento inicial do cargo de
Odontólogo, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de forma estritamente proporcional ao
vencimento inicial da jornada de 30 (trinta) horas semanais, assegurando a equivalência do valor da
hora trabalhada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à
1º de janeiro de 2026.
Pedra Preta/MT, 12 de janeiro de 2026.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
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Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador
de despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos
genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2026.
IRACI OA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
CONTADOR MUNICIPAL
A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO.
A/C Sr Agnaldo e Thiago Simão.
Assunto: Impacto sobre a Aplicação do RGA de 5%.
Oficio n.º 005/DC/Contador
Senhores,
Cumprimentando-a cordialmente, venho, por meio deste, na qualidade de Contador
responsável, solicitar a vossa excelência, um estudo prévio, sobre o impacto na aplicação do RGA
para o exercício de 2026 e anos sequentes.
ESTUDO DE IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Reajuste Geral Anual (RGA) — Exercícios 2026 e 2027
1. Objetivo
Avaliar o impacto econômico-financeiro decorrente da concessão de Reajuste Geral Anual
(RGA) sobre a Despesa Líquida com Pessoal, tomando como base a média apurada no exercício
de 2025, com aplicação de reajuste de 5% no exercício de 2026, 6% no exercício de 2027 e 6% no
exercício de 2028.
2. Base de Cálculo
Conforme demonstrativos apresentados, apurou-se para o exercício de 2025:
e Despesa Líquida Média Mensal com Pessoal (2025): R$ 5.672.722,69
e Despesa Líquida Anual Estimada (2025): R$ 68.072.672,28
Esta base considera a dedução das despesas não computadas, nos termos dos arts. 18 e
19 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
3. Projeção do Impacto — Exercício 2026 (RGA 5%)
Aplicando-se o reajuste de 5% sobre a média mensal de 2025:
e Despesa Líquida Média Mensal Projetada (2026): R$ 5.956.358,82
e Impacto Mensal do RGA (2026): R$ 283.636,13
e Despesa Líquida Anual Projetada (2026): R$ 71.476.305,86
e Impacto Anual do RGA (2026): R$ 3.403.633,58
4. Projeção do Impacto — Exercício 2027 (RGA 6%)
Considerando reajuste de 6% sobre a despesa já reajustada de 2026:
e Despesa Líquida Média Mensal Projetada (2027): R$ 6.313.740,35
e Impacto Mensal do RGA (2027): R$ 357.381,53
e Despesa Líquida Anual Projetada (2027): R$ 75.764.884,21
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
CONTADOR MUNICIPAL
e Impacto Anual do RGA (2027): RS 4.288.578,35
5. Projeção do Impacto — Exercício 2028 (RGA 6%)
Considerando novo reajuste de 6% sobre a despesa de 2027:
e Despesa Líquida Média Mensal Projetada (2028): R$ 6.692.564,77
e Impacto Mensal do RGA (2028): R$ 378.824,42
e Despesa Líquida Anual Projetada (2028): R$ 80.310.777,24
e Impacto Anual do RGA (2028): R$ 4.545.893,03
6. Quadro-Resumo Comparativo
Exercício Despesa Mensal (R$) Aumento Mensal (R$) Despesa Anual (R$) Aumento Anual (R$)
2025 (base) 5.672.722,69 = 68.072.672,28 id
2026 5.956.358,82 283.636,13 71.476.305,86 3.403.633,58
2027 6.313.740,35 357.381,53 75.764.884,21 4.288.578,35
2028 6.692.564,77 378.824,42 80.310.777,24 4.545.893,03
7. Análise Fiscal e Orçamentária
e O crescimento acumulado da despesa com pessoal entre 2025 e 2028 será de
aproximadamente 17,99%.
e O impacto financeiro acumulado ao final de 2028, em comparação à base de 2025, será
de cerca de R$ 12,24 milhões anuais.
e Recomenda-se que o ente:
o Preveja dotação orçamentária suficiente nas LOASs de 2026, 2027 e 2028;
o Avalie a evolução da Receita Corrente Líquida (RCL), garantindo o cumprimento
dos limites da LRF;
o Mantenha acompanhamento contínuo da despesa com pessoal para evitar
extrapolação dos limites legais.
8. Conclusão
O escalonamento do RGA em 5% (2026), 6% (2027) e 6% (2028) apresenta impacto
financeiro relevante, porém previsível e gerenciável, desde que acompanhado de planejamento
orçamentário, crescimento sustentável da receita e observância rigorosa da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pedra Preta, dia 10 de Janeiro
Atenciosamente,
Ricard
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
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na
DESPESAS jan/25. FEV/2025 MAR/2025 ABR/2025 MAU2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 E OUT/2025 NOV/2025 pez2o2s | Médiade Gastos | ps so (as)
em 12 Meses a
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) | 5.020.403,99 5.352.395,95 5.191.460,11 5.329.651,70 5.504.707,45 5.369.032,58 5.404.302,79 5.316.287,89 5.450.362,84 5.277.854,21 5.437.058,96 12.036.765,35 5.890.856,99 294.542,85
Pessoal Ativo 5.020.403,99 5.308.86135 5.085.173,09 5.187.009,74 5.271.292,23 5.199.477,92 5.273.388,77 5.139.765,91 5.387.532,64 5.247.211,35 5.334.143,70 11.943.099,20 5.783.113,32 289.155,67
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas 4.440.526,51 4.688.160,54 4.479.765,99 4.570.327,14 4.654.738,35 4.581.731,74 4.651.287,87 4.523.067,95 4.754.748,91 4.626.194,42 4.791.852,70 10.475.043,33 5.103.120,45 255.156,02 |]
Variávei: 1 A
Obrigações Patronais 579.877,48 620.700,81 605.407,10 616.682,60 616.553,88 617.746,18 622.100,90 616.697,96 632.783,73 621.016,93 542.291,00 1.468.055,87 679.992,87 33.999,64
Pessoal Inativo e Pensionistas I 0,00 0,00 po—— 0,00. 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00 000 —
Aposentadorias, Reserva e Reformas | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] "0,00
Pensões I 0,00 0,00 0,00 0,00. 0,00 0,00 0.00 0,00] 0,00] 0,00 0,00. 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de 0,00 43.534,60 106.287,02 142.641,96 233.415,22 169.554,66 130.914,02 176.521,98 62.830,20 30.642,86 102.915,26 93.666,15 107.743,66 5.387,18
contratos de terceirização ou de contratação de a
forma indireta ($1º do art. 18 da LRF) |
Despesa com Pessoal não Executada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Orçamentaniamen
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (51º do art. | — 90.964,49 170.501,89 86.636,12 108.827,63 187.577,78 93.351,88 224.373,30 155.179,58 254.896,80 178217,87 236.307,83 218.134,30
19 da LR o
Indenizações por Demissão e Incentivos à 90.964,49 T2.811,60 43.747,20 64.154,87 143.505,02 49.279,14 80.843,48 13.821,71 TI3035,2] 66.436,00 104.263,80 567.047,78 T21.625,86 6.081,29
Decorrentes de Decisão Judicial de Periodo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 +
Anterior ao da Apuração
Despesas de Exercicios Anteriores de Periodo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Anterior ao da Apuração
Tnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às 0,00 0,00 0,00 0,00 101.026,92 98.854,97 102.908,37 68.095,74 88.357,90 175.961,36 52.933,77 2.646,69
Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198,
sn
Parcela dedutível referente ao piso salarial do 0,00 48.690,29 42.889,52 44.072,16 44.072,76 44.072,74 42.502,90 42.502,90 38.953,22 43.686,13 43.686,13 87.766,65 43.574,67 2.178,73
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de á
Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, 82º)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Ill) = (LID] 4.929.439,50 5.181.894,06 5.104.823,39 5.220.824,07 5.317.129,67 5.275.680,70 5.179.929,49 5.161.108,31 5.195.466,04 5.099.636,34 5.200.751,13 11.205.989,56 5.672.722,69 283.636,13
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/13000245
000245/2026
no
Data/ | 13/01/2026 - 16:51:20
Horário
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II | | | |
000245
Autoriza Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, assegura a observância dos pisos
nacionais, ao vencimento inicial dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo