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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 1/2026, que dispõe sobre
promover “concessão de Revisão Geral Anual, na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal ao vencimento dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá
outras providências”.
Dando cumprimento ao que preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federativa do Brasil, a previsão no Art. 74 da Lei Orgânica Municipal, é que se encaminha o
presente Projeto de Lei que tem como finalidade fazer a reposição salarial dos servidores públicos
municipais.
Trata-se de uma medida habitual no âmbito do Município de Pedra Preta-MT e que
vem sendo aguardada desde o início do exercício pelos servidores públicos, já com previsão na Lei
Orgânica Municipal, Art. 74, e também na Lei Complementar Municipal nº 21/2016.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 1/2026.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de janeiro de 2026.
/
IRACI FERR DE SOUZA
Prefei unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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